A EDP insiste que cumpriu as regras fiscais na venda das barragens do Douro em 2020 e promete “defender os seus interesses” depois de saber que o Ministério Público reclama 335,2 milhões de euros em impostos em falta.

Num comunicado oficial divulgado nesta quarta-feira em reação ao desfecho da investigação do do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) conhecido na semana passada, a elétrica portuguesa afirma que “a decisão de arquivamento do processo-crime por parte do Ministério Público não consubstancia uma surpresa”, porque, no seu entendimento, o grupo “atuou em conformidade com a lei e com os padrões de mercado neste tipo de operações”.

O inquérito que investigou a venda de seis centrais da elétrica portuguesa ao consórcio francês liderado pela Engie chegou ao fim no final de outubro, tendo o arquivamento sido conhecido a 5 de novembro.

A equipa de procuradoras do DCIAP arquivou as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal, por concluir que não existiu qualquer divergência ou simulação entre o fim declarado pela EDP e o fim pretendido com a operação de venda, através de uma cisão seguida de fusão empresarial com uma entidade da Engie.

No entanto, considerou que, independentemente do afastamento dos contornos criminais, a venda implica a entrega ao Estado de impostos que não foram pagos na altura.

Fonte oficial da EDP assegura que a empresa que “não deixará de defender os seus interesses e o seu entendimento da correta aplicação da lei tributária”.

Ao todo, o Ministério Público reclama a entrega ao Estado de 335,2 milhões de euros, tendo ordenado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a instauração de um “procedimento administrativo, tendo em vista a liquidação e respetiva cobrança dos tributos em falta”.

O Ministério Público, que foi coadjuvado pela AT na investigação, calcula que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e 114,7 milhões de euros em IRC.

Para a EDP, o Ministério Público, ao proceder ao arquivamento, conclui pela inexistência “de indícios da prática de um crime de fraude fiscal” e também de uma “prática fiscalmente abusiva”.

Detalhes da venda

No comunicado desta quarta-feira, a elétrica controlada pela China Three Gorges reafirma que “a transação foi realizada pela única forma que permitia garantir a continuidade das operações e a manutenção de todos os compromissos necessários para o normal funcionamento do portfolio em questão (i.e., cisão e subsequente venda de uma empresa)”.

“A EDP cumpre escrupulosamente todas as suas obrigações, incluindo as fiscais, tendo executado esta transação ao abrigo do enquadramento fiscal vigente à data da transação”, continua.

O grupo EDP vendeu as barragens através de uma operação de cisão de ativos, seguida de uma fusão. O negócio foi acordado no final de 2019 e concluído um ano depois, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

Para concretizar a venda, a EDP criou, em 2020, uma empresa chamada Camirengia, para a qual transmitiu a exploração das barragens. Por sua vez, o comprador, criou em 2019 a empresa Águas Profundas, que mais tarde viria a mudar o nome para Movhera I – Hidroeléctricas do Norte. Em janeiro de 2021, a Camirengia fundiu-se com a empresa Movhera, formalizando-se a venda através dessa incorporação.

Uma vez que a AT recebeu ordem do Ministério Público para cobrar os impostos, a EDP diz que “permanecerá disponível, como sempre, para colaborar com as autoridades, nomeadamente com a Autoridade Tributária” para “prestar os esclarecimentos que se entenderem necessários”. No entanto, assegura que “não deixará de defender os seus interesses e o seu entendimento da correta aplicação da lei tributária”.

Na sequência das notícias sobre o despacho, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considerou ser “extemporâneo” contar com a arrecadação destes impostos “nos próximos anos” porque “qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar”.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green