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Governo manda rever contratos de minas, águas minerais e geotermia para garantir pagamento ao Estado
Despacho obriga à atualização das concessões antigas e à cobrança de encargos financeiros pela exploração de recursos geológicos públicos.
28 Jan 2026 - 10:52
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Autor
Sónia Santos Dias
Diretora
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O Governo determinou a revisão obrigatória dos contratos de concessão para a exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado, como depósitos minerais, águas minerais e recursos geotérmicos, com o objetivo de assegurar o pagamento das contrapartidas financeiras legalmente devidas ao Estado.
Segundo um despacho publicado nesta quarta-feira em Diário da República, a decisão resulta
da verificação de que vários contratos celebrados na década de 1990 não cumprem as exigências legais, nomeadamente por não preverem encargos de exploração ou por conterem cláusulas desatualizadas face à legislação em vigor.
Segundo o novo despacho, os contratos terão de ser ajustados com regras claras sobre a exploração de recursos geológicos e a obrigatoriedade do pagamento de contrapartidas financeiras.
“Considerando que se verifica a inconformidade legal de contratos de concessão de exploração de recursos geológicos e que essa inconformidade atenta contra os princípios da legalidade, da igualdade e da prossecução do interesse público, impõe-se que esses contratos sejam reconformados com as normas legais, especialmente quanto às cláusulas contratuais imperativas”, pode ler-se no documento assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
A DGEG fica responsável pela condução do processo de revisão contratual e pela cobrança dos encargos devidos, devendo apresentar até 31 de maio de 2026 um relatório com a identificação dos contratos regularizados, dos valores cobrados e das situações de incumprimento, que poderão dar origem à resolução das concessões.
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