IL propõe eliminar restrições à participação de privados na recolha e tratamento do lixo

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou nesta terça-feira um projeto de lei para eliminar as restrições legais à participação de empresas privadas na atividade de recolha e tratamento de lixo em sistemas municipais e intermunicipais.

Esta iniciativa legislativa foi anunciada pela presidente da IL, Mariana Leitão, no início de uma visita à Tratolixo, empresa detida pela AMTRES – Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos.

“Neste momento aquilo que existe é uma restrição ao setor público da recolha e tratamento de resíduos e nós queremos alargar, para que possa haver mais parceiros envolvidos, para que o serviço seja mais extenso, que melhore e que, portanto, sirva melhor às populações onde fizer sentido”, declarou Mariana Leitão.

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A Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, estabelece que “é vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza” o acesso a um conjunto de “atividades económicas, salvo quando concessionadas”, entre as quais a “recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso dos sistemas multimunicipais e municipais”.

No seu projeto de lei, a IL propõe eliminar essa proibição, que considera ser “uma limitação importante no desenvolvimento dos serviços públicos portugueses” e que, refere, “não resulta de qualquer imposição do direito da União Europeia”.

Na exposição de motivos, argumenta-se que “o interesse público continua salvaguardado através da definição das obrigações de serviço público, da regulação do setor e da fiscalização do cumprimento das normas ambientais e de qualidade do serviço, conforme é praticado em vários estados europeus”.

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“Permitir que entidades privadas possam participar, em condições de concorrência, transparência e adequada supervisão, contribuirá para aumentar a eficiência da recolha de resíduos, melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos, acelerar a inovação e reforçar a capacidade de Portugal cumprir as metas de reciclagem e valorização de resíduos”, sustenta a IL.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green