Novo Regulamento Tarifário do Setor Elétrico com incentivos à eficiência e maior flexibilidade para consumidores

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovou o Regulamento Tarifário (RT) do Setor Elétrico, após um processo de consulta pública. O novo regulamento tem como objetivo atualizar os mecanismos e metodologias de regulação dos proveitos permitidos e da estrutura tarifária, enquadrando-se no novo período de regulação que vigorará entre 2026 e 2029.

No domínio dos proveitos permitidos, as alterações introduzidas alinham-se com as orientações estratégicas da ERSE, que visam promover uma regulação exigente e incentivar uma gestão eficiente das atividades reguladas, em consonância com o atual contexto de descarbonização e descentralização do setor elétrico, refere a ERSE em comunicado.

Entre as principais novidades, destaca-se o aprimoramento das metodologias de regulação por incentivos do tipo TOTEX (despesa total), aplicadas às atividades de rede no Continente. Estas metodologias “incentivam os operadores de redes a privilegiar soluções de digitalização e flexibilidade, face a opções mais convencionais no que respeita ao investimento necessário para garantir um sistema elétrico adequado ao contexto da descarbonização”, refere o regulador energético.

O novo RT introduz também incentivos adicionais, nomeadamente relativos ao desempenho técnico da gestão global do sistema e das redes de transporte e distribuição. No primeiro caso, prevê-se a criação de componentes que promovem uma maior participação de agentes no mercado de serviços de sistema, reforçando a concorrência e ampliando a oferta de instrumentos de controlo para o gestor do sistema. No segundo, realçam-se os incentivos à descoberta e oferta de folgas de capacidade de rede em regime de acesso com restrições, permitindo responder a mais necessidades de capacidade e assegurar uma melhor utilização das redes, o que poderá traduzir-se em preços de acesso mais acessíveis para os consumidores.

Flexibilização de tarifários para consumidores

No que respeita à estrutura tarifária, o regulamento introduz maior flexibilidade para os consumidores domésticos em baixa tensão normal (BTN) com potência contratada até 20,7 kVA.

“Esta alteração permitirá aos consumidores em baixa tensão normal (BTN) com potência contratada até 20,7 kVA, alterar, a qualquer momento, a sua opção tarifária que varia entre tarifa simples, bi-horária e tri-horária, eliminando-se a obrigação, atualmente em vigor, de permanência de doze meses”, explica a ERSE. Esta medida visa facilitar a livre contratação de opções tarifárias em conformidade com as ofertas disponíveis no mercado liberalizado.

A ERSE anunciou ainda que disponibilizará em breve o estudo sobre os períodos horários em Portugal Continental, cujos resultados preliminares foram apresentados na decisão tarifária relativa a 2025. Com base nesse estudo, serão também colocadas em consulta pública propostas de alteração aos períodos horários atualmente em vigor.