O BCE impôs pela primeira vez uma multa climática a um banco. A sanção pecuniária periódica no valor de 187 650 euros foi aplicada ao Abanca por incumprimento da exigência do BCE relativa à avaliação da materialidade dos seus riscos relacionados com o clima e o ambiente. Será isto injusto? Errado? Um exagero?

Desde 2020 que o BCE deixou claras as suas expectativas na forma como os bancos deveriam incorporar os temas climáticos na sua gestão, com a divulgação do Guia para a incorporação dos riscos climáticos em novembro de 2020, tendo definido que as instituições financeiras deveriam cumprir integralmente as suas expectativas até ao final de 2024. Os bancos tiveram assim 4 anos para de adaptarem a estas novas regras.

Em 2022 o BCE publicou um estudo sobre as práticas dos bancos relativas à integração dos riscos climáticos, tendo concluído que estes ainda estavam longe de gerir adequadamente os riscos climáticos e ambientais. Também em 2022 existiu o primeiro teste de stress climático para os bancos sistémicos, reforçando assim a necessidade de a banca incorporar estas matérias no seu modelo de risco e de requisitos de capital.

Também o BIS – Bank for International Settlements tem publicado vários documentos que ajudam a banca a compreender como é que estes temas podem ser integrados na sua gestão diária.

O Comité de Supervisão Bancária de Basileia publicou, em 2022, os princípios para a gestão e supervisão eficazes dos riscos financeiros relacionados com o clima. Em 2025 publicou um ‘framework’ para divulgação voluntária de riscos financeiros relacionados com o clima por parte dos bancos.

Tendo em conta este breve sumário, será fácil compreender que as instituições que regulam o setor bancário têm estado ativamente preocupadas com a forma como os bancos gerem os riscos climáticos, e estão há quatro anos a dizer ao setor que a fiscalização da regulamentação vai existir.

Sem dúvida que a incorporação dos riscos climáticos, e de forma mais abrangente os riscos ESG, é muito exigente para a banca, uma vez que se trata de uma nova exigência sem conhecimento bem definido e sem dados disponíveis de base. Trata-se de uma falha de mercado existente: falta de dados e de conhecimento. É nestes contextos que o setor público e a regulação devem entrar: para eliminar a falha de mercado.

No entanto, na Europa, tem existido um aligeirar das exigências de divulgação de dados por parte dos agentes económicos. Esse aligeirar tem sido visto por algumas empresas como positivo, argumentando que não faz sentido reportarem tanta informação sobre a forma como gerem o risco climático e os riscos ESG. A regulação europeia ao ceder às pressões e ao aligeirar as exigências de reporte às empresas está a deixar a economia de mercado sozinha no “meio da falha de mercado”. O que é assustador é que as algumas (muitas) empresas não percebem que é bastante pior não terem a obrigação de reportar, pois essa obrigação de reportar iria levá-los a compreender melhor os temas e a trabalhá-los internamente e, consequentemente, criarem os planos de transição e de adaptação que são tão necessários à continuidade do negócio. Quem não sabe não atua. E sem pressão para se saber, a atuação é adiada e os impactos negativos podem surgir, apesar de serem evitáveis.

Em vez de o esforço de ser toda a economia caminhar para uma nova contabilidade onde os dados climáticos e de ESG seriam divulgados por todos, e não só pelas muito grandes empresas, parece que agora esse peso irá recair sobre o setor financeiro. A única forma do setor financeiro conseguir responder às exigências do BCE é através da obtenção de informação primária sobre as práticas de gestão de riscos ambientais e ESG das suas empresas clientes. Ora, a maioria dos clientes corporativos dos bancos são as grandes empresas e as PME que possivelmente não serão obrigadas a reportar relatórios de sustentabilidade de forma anual.

Não é só a tempestade Claúdia que nos trás ventos de direções e temperaturas diferentes. Também na Europa as políticas se implementam de várias formas. Se não é de forma abrangente por todas as empresas, será de forma indireta através dos bancos. Será justo? Não sei. Mas o que é facto é que quando “se empurra o problema com a barriga” ele cai para algum lado. No caso do Abanca, a multa chegou. Mesmo que o valor não tivesse sido grande, é um sinal importante. Os bancos têm mesmo de incorporar e gerir o risco climático… senão podem ser multados.