A Provedoria de Justiça Europeia, órgão independente responsável por investigar casos de má administração nas instituições da União Europeia, concluiu que a Comissão Europeia (CE) não seguiu as suas próprias diretrizes de “melhor regulação” ao preparar uma proposta legislativa sobre reporting corporativo de sustentabilidade e diligência devida. A investigação, registada como ‘Caso 983/2025/MAS’, foi aberta a 21 de maio de 2025 e teve a recomendação final emitida a 25 de novembro de 2025.

A queixa que deu origem a este caso foi apresentada junto do denominado European Ombudsman por oito organizações da sociedade civil, que criticaram a Comissão por não ter realizado uma avaliação prévia de impacto, incluindo uma avaliação de consistência climática, nem promovido uma consulta pública antes de apresentar o projeto de diretiva. Durante a investigação, o Ombudsman também analisou outros dois casos com problemas semelhantes, relacionados com propostas da UE sobre combate ao tráfico de migrantes e alterações às regras agrícolas, encontrando falhas consistentes na preparação de propostas legislativas consideradas urgentes.

Entre os problemas identificados, destacam-se a definição excessivamente ampla do conceito de urgência, a justificação insuficiente para invocar urgência e desrespeitar regras internas de decisão, a ausência de documentação sobre derrogações aplicadas, a inexistência de procedimentos que garantam que propostas urgentes sejam preparadas de forma transparente, baseada em evidência e inclusiva, e a falta de registos das avaliações de consistência climática.

A Provedora de Justiça Europeia recomendou que a Comissão defina formalmente as situações urgentes que permitem derrogar regras internas, estabeleça um procedimento que assegure que a elaboração urgente de propostas legislativas cumpra os princípios de transparência, base científica e participação pública, clarifique as regras de consulta de stakeholders em propostas urgentes e garanta a publicação antecipada da evidência que sustenta as propostas, permitindo debate público antes da adoção de novas regras.

Esta investigação sublinha a crescente atenção do Ombudsman Europeu à boa governança e transparência na elaboração de legislação urgente da UE, sobretudo em áreas sensíveis como sustentabilidade corporativa e direitos humanos, reforçando o papel de Teresa Anjinho na defesa dos cidadãos europeus perante falhas de administração nas instituições da União Europeia.

O cargo de Ombudsman Europeu é atualmente ocupado pela portuguesa Teresa Anjinho, que tomou posse a 27 de fevereiro de 2025, após ter sido eleita pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2024. Na sua função, Teresa Anjinho tem a responsabilidade de garantir que as instituições e órgãos da União Europeia atuem de acordo com os princípios de boa administração, investigando alegações de falhas processuais, abuso de poder ou falta de transparência.