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Governo aprova acordo que impede arbitragem entre investidores e Estados-membros ao abrigo da Carta da Energia
A proposta reforça a prevalência do direito da União Europeia na resolução de conflitos sobre investimentos. Proposta de Resolução segue agora para a Assembleia da República.
10 Set 2026 - 17:08
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Autor
Sónia Santos Dias
Diretora
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O Governo aprovou um acordo que afasta a arbitragem internacional em litígios entre investidores e Estados-membros da União Europeia ao abrigo da Carta da Energia.
A Proposta de Resolução, aprovada no Conselho de Ministros desta quarta-feira, vai ser agora submetida à Assembleia da República.
“Este acordo torna mais claro que os investidores de um Estado-membro não podem recorrer à arbitragem internacional para litigar contra outro Estado-membro e reforça o princípio de que estes diferendos devem ser resolvidos no quadro jurídico da União Europeia”, refere o Governo em comunicado.
O acordo reforça, assim, que estes diferendos devem ser resolvidos no quadro jurídico da União Europeia, através dos mecanismos judiciais previstos pelo direito europeu e pelos ordenamentos jurídicos nacionais. A medida pretende garantir também a aplicação uniforme do direito da União Europeia.
Os signatários deste tratado incluem os países da União Europeia e as organizações regionais de integração económica (como a UE) que se comprometeram a respeitar os princípios dos mercados energéticos livres e não-discriminatórios.
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