Portugal vai pedir revisão do acórdão que condena Portugal a pagar 10 ME por incumprimento da Diretiva Habitats

Portugal vai pedir revisão do acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que nesta quinta-feira condenou o país a pagar 10 milhões de euros por incumprimento da Diretiva Habitats, garantiu fonte oficial do Ministério do Ambiente e da Energia (MAEn) ao Jornal PT Green.

Para além dos 10 ME, acresce também uma multa diária de 41.250 euros até à execução completa do acórdão. Trata-se de 750 euros diários por cada um dos 55 sítios que ainda não estão protegidos, num total de 61 Zonas Especiais de Conservação (ZEC) designadas, segundo o TJUE.

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Porém, o MAEn garante que ao longo dos últimos meses já conseguiu estabelecer 53 ZEC, encontrando-se as restantes oito já em processo legislativo. “Desde a tomada de posse do XXIV Governo da República, a 2 de abril de 2024, o Ministério do Ambiente e Energia, em estreita articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), desencadeou um processo legislativo intensivo para concluir a designação das ZEC e aprovar os respetivos planos de gestão”, num processo “em que foi possível avançar praticamente a partir do zero”, descreve a fonte oficial.

Recorde-se que a Diretiva Habitats estabelece a obrigação de os Estados-membros assegurarem a conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens no território da União Europeia, através da criação da Rede Natura 2000. Neste contexto, estes deviam designar determinados sítios de importância comunitária (SIC) como ZEC e adotar as medidas de conservação adequadas.

Foi nesta linha que o TJUE decidiu, em 2019, que Portugal não cumpriu as suas obrigações ao não designar 61 SIC como ZEC dentro dos prazos legais e a não adotar medidas de conservação que satisfaçam as exigências ecológicas previstas na Diretiva.

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Em 7 de fevereiro de 2024, antes da tomada de posse do XXIV Governo, a Comissão Europeia intentou nova ação contra Portugal. Foram requeridas pela Comissão Europeia sanções por incumprimento continuado da decisão de 2019: uma sanção no montante fixo de 8,2 milhões de euros e uma outra sanção pecuniária diária de 45,5 mil euros. A partir de 7 de fevereiro e até ao verão de 2025, o total acumulado de tais sanções alcançou os 100 milhões de euros, dá conta o MAEn.

“Embora o contencioso em causa resulte de uma situação de incumprimento que se prolongou durante mais de 30 anos e atravessou 12 governos, o atual Governo desencadeou, desde abril de 2024, um processo legislativo intensivo que permitiu avançar rapidamente na designação das ZEC e na aprovação dos planos de gestão. Falta muito pouco para que o trabalho fique concluído e para que Portugal cumpra integralmente as obrigações decorrentes da Diretiva Habitats”, refere a fonte do MAEn.

O ministério liderado por Maria da Graça Carvalho esclarece ainda que a sanção pecuniária agora aplicada “apenas se aplica a partir da data do acórdão e não retroativamente a 2019, reconhecendo assim os progressos já alcançados no cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Habitats”.