Proposta da IL para eliminar “emergência climática” da Lei de Bases do Clima vai a discussão na especialidade sem votação no plenário

Quatro anos após a entrada em vigor da Lei de Bases do Clima (LBC), o plenário da Assembleia da República debateu nesta sexta-feira quatro projetos de lei sobre o documento: três para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental à LBC (por iniciativa do PAN, PS e Livre) e um da Iniciativa Liberal (IL) para alterar a própria lei climática. A última proposta já é criticada por organizações ambientalistas por pretender revogar “elementos essenciais” e diminuir a proteção ambiental.

O parlamento decidiu fazer baixar à quinta comissão, sem votação plenária, dos projetos do PAN, PS e IL, a serem agora discutidos na especialidade. A proposta do Livre para introduzir a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental foi rejeitada, com votos contra do Chega, CDS-PP, IL, PSD e PCP.

A IL, único partido que votou contra a LBC em 2021, propõe eliminar a referência a “emergência climática”, suprimir direitos ambientais e permitir novas explorações e prospeções de petróleo e gás em Portugal. Jorge Miguel Teixeira, deputado liberal, defendeu que a lei “surgiu mal desenhada” por falta de avaliação de impacte ambiental. “Tudo isto é um teatro”, declarou, referindo-se à declaração de emergência climática, ao reiterar que “não é com um fenómeno que se diz que existem alterações climáticas”.

A proposta foi duramente criticada pela esquerda e pelos partidos ambientalistas. Inês Sousa Real (PAN) acusou a IL de “negacionismo climático” e de “retrocessos perigosos”, sublinhando “a irresponsabilidade de um partido que acha que a emergência climática é uma agenda, quando se perdem vidas”. Jorge Pinto (Livre) classificou a iniciativa como “cegueira ideológica” e acusou também IL e Chega de serem “negacionistas climáticos”, alertando que os liberais pretendem acabar com a moratória de mineração do mar profundo e revogar planos municipais para o clima. Já Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, apelou que “a AR deve chumbar, ao lado da ciência, as propostas da IL”.

Miguel Costa Matos (PS) questionou que crescimento económico haverá em Leiria quando tanto dinheiro terá de ser alocado para reparar os estragos da tempestade Kristin, que assolou o distrito nesta semana. “Para a IL, a emergência de ontem não passou de uma massada”, criticou, defendendo que é preciso prever no Orçamento do Estado quanto se investe na emergência climática. O deputado socialista advertiu: “O clima está à espera e a desesperar”.

Também o PSD escolheu distanciar-se da IL nesta proposta. Paulo Lopes Marcelo considerou que as recentes tempestades “mostram que os fenómenos deixaram de ser uma realidade abstrata” e que “a resposta não pode ser a revogação da lei ou recuo na ambição climática”. Já Hugo Carneiro, também da bancada social-democrata, acusou PS, PAN e Livre de quererem “mais burocracia” ao proporem adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental, argumentando que o Orçamento de Estado já contém secções sobre clima.

Adaptar o processo orçamental às questões climáticas

No caso de adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental à LBC, o PAN havia defendido que “as políticas orçamentais e financeiras do país deverão ter em conta os objetivos de redução de emissões e prever meios para fazer face aos efeitos adversos dessas alterações”, na sua exposição de motivos para a proposta. Neste sentido, sugeriu que o Conselho para a Ação Climática passe a colaborar com o Conselho de Finanças Públicas, “quando estejam em causa matérias orçamentais, financeiras ou referentes à sustentabilidade das contas públicas”.

O Chega alinhou parcialmente com a IL, apesar de ter votado a favor da LBC em 2021. José Dotti considerou que a LBC “não aumenta a capacidade do país para lidar com fenómenos extremos” e que “o país protege-se com capacidade real”, não no papel. Já o CDS anunciou votar contra as propostas de integração da perspetiva climática no processo orçamental, com Paulo Núncio a acusar a oposição de “apanhados do clima e de género”.

Inês Sousa Real encerrou a intervenção do PAN com um apelo: “Defender as populações e garantir um futuro verde não se faz com jargões. […] Temos de proteger as populações e isso só se faz ao lado da política verde. E lamentamos que ainda haja quem ache a terra não é assim tão redonda”.