A urgência da Lei do Clima

A Lei do Clima é fundamental para a saúde da economia de mercado. Qualquer iniciativa para eliminar o conceito de emergência climática e para abrir a possibilidade de reduzir metas climáticas, não está a defender a economia de mercado, mas sim uma crença ideológica … fazendo lembrar as crenças de Trump.

De facto, hoje estamos a passar por uma fase importantíssima para a sociedade portuguesa, sendo fundamental conseguir identificar o populismo barato crescente e que se espalha entre vários partidos políticos, podendo isso impactar negativamente as empresas e o setor financeiro.

Quando um partido, dito liberal e que defende a economia de mercado, diz querer alterar a Lei do Clima e eliminar o conceito de emergência climática, não está a defender a economia de mercado; está sim a tentar ser populista e a ignorar o que de facto é importante para e economia nacional: o reconhecimento evidente de que os riscos climáticos são riscos financeiros e económicos para a economia portuguesa e como tal as empresas vão precisar de ajuda pública para os conseguirem superar. Esta ajuda pode ocorrer de diversas formas, mas sem dúvida muita regulação para proteger as pessoas e as empresas terá de existir, de ser criativamente criada. Sem isto, as empresas ficam sozinhas a lidar com uma falha de mercado. E, segundo me lembro dos livros de economia, as falhas de mercado requerem a intervenção pública para diminuir o impacte negativo da externalidade nas contas das empresas. Eliminar o reconhecimento de emergência climática para a economia portuguesa significa deixar as PME e as grandes empresas sozinhas a lidar com os riscos e danos climáticos que todos já estamos a ver.

Citando o último relatório de riscos climáticos da ASF, o supervisor do setor dos seguros reconhece “a importância de as empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões nacionais serem ativas na identificação dos riscos climáticos relevantes para o seu modelo de negócio, e de gradualmente desenvolverem uma visão própria sobre as principais variáveis que influenciam estes riscos, no caso do seu perfil específico e para a sua cadeia de valor…. É fundamental reter que os riscos climáticos de transição são suscetíveis de intensificação abrupta, sobretudo à medida que nos aproximamos de ‘milestones’ intermédios relevantes, assumidos pela maioria dos países, em 2030, e com perspetivas muito desafiantes, senão mesmo ténues, de alinhamento com uma trajetória de contenção dos níveis de sobreaquecimento global até +1,5º C face aos níveis pré-industriais – o que reforçará a pressão para a transição climática da sociedade, da economia e também do setor financeiro.”

Citando o ultimo relatório sobre as exposição do setor bancário aos riscos climáticos do BdP, o supervisor dos bancos reconhece que “as alterações climáticas constituem uma fonte de risco para a economia e para o sistema financeiro, pelo que influenciam a execução dos mandatos dos bancos centrais e das autoridades de supervisão financeira… A evolução da temperatura global é um fator preponderante para os riscos climáticos, que se repercutem na economia real e no sistema financeiro. Influenciam, por isso, a missão dos bancos centrais e das autoridades de supervisão financeira”.

É importante recordar que, nos últimos 20 anos, as seguradoras portuguesas pagaram cerca de mil milhões de euros em indemnizações relacionadas com 27 catástrofes naturais. Este número é apenas a superfície do problema, pois 96% dos danos causados por tempestades em Portugal não estavam segurados, de acordo com um estudo da EIOPA que analisaram perdas entre 1980 e 2020. Isto significa que as famílias, empresas e o próprio Estado suportam a esmagadora maioria dos custos. E o mercado segurador confirma a tendência de agravamento. A Tempestade Martinho, em março de 2025, originou cerca de 14 mil sinistros com 28 milhões de euros em danos segurados. Já a depressão Kristin, que atingiu o país em janeiro de 2026, levou as seguradoras a mobilizarem equipas em várias regiões, perante um cenário de vítimas mortais, danos materiais significativos e destruição de infraestruturas, com confirmação da APS e da ASF de que as seguradoras estão obrigadas a indemnizar mesmo em situação de calamidade, desde que exista cobertura contratada.

Estes números confirmam o óbvio: o risco climático já é económico, material e diário. Ignorá‑lo não torna Portugal mais competitivo, torna-o sim mais frágil. As seguradoras, os fundos internacionais e as resseguradoras globais não têm dúvidas que os custos associados a fenómenos extremos são crescentes e representam uma pressão adicional sobre prémios, indemnizações e sustentabilidade dos sistemas de proteção. As perdas globais por catástrofes naturais continuam alarmantes, e setores financeiros internacionais alertam que enquanto as emissões de gases com efeitos de estufa não atingirem um ponto de inflexão, a frequência e intensidade destes fenómenos só aumentará, com impactos diretos no risco segurador e sistémico.

Por isso não vamos destruir algo que é pioneiro.

Portugal tem hoje uma Lei de Bases do Clima progressista e que não é apenas um instrumento ambiental, sendo um pilar económico e institucional que garante previsibilidade, estabilidade e orientação estratégica numa altura em que o clima deixou de ser uma variável distante para se tornar um fator diário de risco. A sucessão recente de tempestades extremas — como a depressão Kristin e as cheias associadas — confirma aquilo que a ciência tem alertado há décadas: fenómenos meteorológicos intensos tornam‑se mais frequentes e mais destrutivos. Esta semana e a próxima serão mais um exemplo disso, com novas depressões a exigirem “máxima cautela” por parte das autoridades, perante o risco de vários picos de cheia.

Numa economia moderna, a estabilidade depende da nossa capacidade de antecipar riscos. A Lei do Clima existe exatamente para isso: reduzir vulnerabilidades, orientar investimento, proteger infraestruturas, modernizar setores e alinhar Portugal com o que os mercados, os investidores e a ciência exigem. Revogar ou enfraquecer esta lei não elimina custos — multiplica‑os.

A Lei do Clima não é ideologia. É racionalidade económica. É alinhamento com mercados globais, com a ciência e com as exigências de investimento. Revogar ou atenuar esta lei seria contrariar as dinâmicas económicas internacionais, aumentar a exposição financeira de famílias, empresas e do Estado, e aumentar a fragilidade da economia portuguesa.

Portugal não pode escolher entre ambiente e economia. Tem de escolher ambos, porque estão intrinsecamente ligados. E isso começa por proteger a lei que coloca o país a trabalhar com a realidade — e não contra ela.