Oceanos deixam de ser território de ninguém com Tratado do Alto Mar

O Tratado do Alto Mar, que regula pela primeira vez a nível internacional a proteção da biodiversidade marinha, entra em vigor neste sábado, 17 de janeiro. Formalmente designado como Acordo sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês), estabelece um quadro de governação comum para cerca de metade da superfície do planeta e 95% do volume dos oceanos – o maior habitat natural da Terra.

Ratificado por 81 partes, incluindo a União Europeia (UE) e 16 Estados-membros, estre os quais Portugal, o Tratado foi assinado por 145 países. A entrada em vigor acontece 120 dias após ter sido atingido, em setembro de 2025, o limiar mínimo de 60 ratificações necessárias.

O acordo permite estabelecer áreas marinhas protegidas no alto mar, regulamentar a exploração dos recursos genéticos marinhos, avaliar o impacto ambiental de atividades humanas presentes e futuras, e apoiar países em desenvolvimento através de programas de reforço de capacidades e de transferência de tecnologia marinha.

Na perspetiva da associação ambientalista ZERO, “até agora, o alto mar permaneceu amplamente desprovido de mecanismos eficazes de proteção”, mas “a entrada em vigor deste Tratado representa uma mudança estrutural na forma como o alto mar pode ser protegido face às múltiplas e crescentes pressões a que o oceano está sujeito”.

A União Europeia e os seus países-membros lideraram o processo político e as negociações que culminaram na adoção do acordo em 2023, considerado por Bruxelas “um grande sucesso do multilateralismo e uma conquista histórica no direito internacional e na governação dos oceanos”. Como copresidente da Coligação de Alta Ambição sobre BBNJ, que reúne 46 países, a UE mantém um forte empenho político na implementação do tratado.

“Contudo, a entrada em vigor do Tratado não garante, por si só, a sua eficácia”, frisa a ZERO em comunicado. “Ao longo de 2026 terão início os trabalhos necessários para operacionalizar os seus instrumentos, nomeadamente através da realização da primeira Conferência das Partes (COP1), onde deverão ser definidas as estruturas científicas, institucionais e financeiras indispensáveis à sua implementação”, esclarece.

A primeira COP1 realizar-se-á no prazo de um ano. Bruxelas já está envolvida nas discussões preparatórias e comprometeu-se a apoiar a aplicação do acordo, particularmente nos países em desenvolvimento – através do Programa Global da UE para os Oceanos, dotado de 40 milhões de euros e lançado em junho na terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. A primeira fase, de assistência técnica a pedido, no valor de 10 milhões de euros, está já plenamente operacional.

A associação ambientalista sumariza que “o verdadeiro teste ao Tratado estará na sua implementação efetiva: na capacidade de gerir Áreas Marinhas Protegidas em contextos complexos, de estabelecer limites a atividades ambientalmente prejudiciais antes de ocorrerem e de assegurar que a proteção do oceano prevalece sobre interesses económicos de curto prazo. Se plenamente implementado, o Tratado poderá tornar viável, pela primeira vez, o objetivo global de proteger 30% do oceano até 2030”.

As áreas além da jurisdição nacional, que abrangem o alto mar e os fundos marinhos fora do controlo dos Estados, contêm recursos marinhos e biodiversidade que “proporcionam benefícios ecológicos, económicos, sociais, culturais, científicos e de segurança alimentar”, refere o comunicado da Comissão. Estas áreas enfrentam pressão crescente devido à poluição, sobreexploração, alterações climáticas e perda de biodiversidade, desafios que o novo Tratado pretende combater, tendo em conta as futuras necessidades de recursos marinhos para alimentação, medicamentos e energia.

O acordo visa ainda aumentar a coerência e coordenação entre as atividades relacionadas com os oceanos realizadas por diversas organizações e partes interessadas, contribuindo para uma gestão mais abrangente das atividades no alto mar. A UE é um dos principais contribuintes para o trabalho inicial do Secretariado BBNJ, sediado na DOALOS, a Divisão das Nações Unidas para os Assuntos Oceânicos e o Direito do Mar.