Tratado do Alto Mar entra em vigor em 2026 e inaugura nova era de governação oceânica

O Tratado do Alto Mar, formalmente conhecido como Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), entra oficialmente em vigor a 17 de janeiro de 2026, estabelecendo pela primeira vez um quadro jurídico internacional vinculativo para proteger mais de dois terços dos oceanos.

A partir desta data, os Estados que ratificaram o acordo, onde se inclui Portugal e a União Europeia, devem começar a aplicar imediatamente várias obrigações, incluindo a promoção dos objetivos de conservação do Tratado em fóruns internacionais, a cooperação científica e tecnológica, e a realização de avaliações de impacto ambiental alinhadas com os novos padrões globais. Apesar de estruturas como o Secretariado e o Mecanismo de Partilha de Informação ainda estarem a ser desenvolvidas, o compromisso de implementação aplica-se desde o primeiro dia.

O Tratado é o primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo a proteger a vida marinha em águas internacionais, que abrangem dois terços do oceano e desempenha um papel crítico na manutenção de um planeta saudável. O mesmo proporciona novas ferramentas para travar a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas marinhos, permitindo a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) em águas internacionais e garantindo avaliações de impacto ambiental das atividades humanas que terão lugar no espaço marítimo internacional.

Pretende também reforçar a equidade para os países em desenvolvimento, aumentando o acesso ao conhecimento e à tecnologia, fortalecendo a sua capacitação e assegurando o acesso equitativo e a partilha dos benefícios dos recursos genéticos marinhos.

Primeira conferência em 2027

A entrada em vigor marca também o arranque dos trabalhos preparatórios rumo à primeira Conferência das Partes (CoP1), prevista antes de janeiro de 2027. A Comissão Preparatória (PrepCom) está atualmente a definir os alicerces institucionais, incluindo o Secretariado, o órgão científico e técnico e o comité de acesso e partilha de benefícios.

Na CoP1, os países deverão aprovar regras de procedimento, acordar mecanismos financeiros e dar o passo decisivo para permitir a criação das primeiras Áreas Marinhas Protegidas (AMP) em alto mar.

Apesar da fase institucional ainda estar em construção, os Estados podem já iniciar o processo de identificação e preparação de propostas de AMP.

A Aliança pelo Alto Mar (HSA, na sigla em inglês), coligação internacional de organizações não-governamentais e instituições científicas dedicada à proteção e governação sustentável do alto mar, identificou já potenciais locais de elevada importância ecológica para constituir a primeira geração de AMP, incluindo as Montanhas Submarinas Emperor, o Mar dos Sargaços e as Cordilheiras de Salas y Gómez e Nazca.