Tratado do Alto-Mar atinge as 60 ratificações necessárias para desencadear entrada em vigor

Após o depósito dos instrumentos de ratificação por quatro novos países esta semana nas Nações Unidas – Sri Lanka, São Vicente e Granadinas, Serra Leoa e Marrocos – o Tratado do Alto-Mar atingiu o marco das 60 ratificações necessárias para desencadear a sua entrada em vigor.

Formalmente conhecido como o Acordo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a Conservação e Utilização Sustentável da Biodiversidade Marinha nas Áreas Além da Jurisdição Nacional (ou Acordo BBNJ), o Tratado entrará oficialmente em vigor 120 dias a partir deste alcance, no último sábado, a 17 de janeiro de 2026.

“Este momento histórico é o culminar de anos de dedicação e diplomacia global por governos e partes interessadas”, disse Rebecca Hubbard, diretora da High Seas Alliance. “O Tratado do Alto-Mar é um poderoso testemunho do multilateralismo – mostrando o que o mundo pode alcançar quando nos unimos pelo bem comum do nosso oceano, que cobre mais de 70% do planeta. O dia de hoje marca um passo importante, quando as promessas começam a tornar-se ações.”

O Tratado é o primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo a proteger a vida marinha em águas internacionais, que abrangem dois terços do oceano e desempenha um papel crítico na manutenção de um planeta saudável. O mesmo proporciona novas ferramentas para travar a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas marinhos, permitindo a criação de áreas marinhas protegidas (AMP) em águas internacionais e garantindo avaliações de impacto ambiental das atividades humanas que terão lugar no espaço marítimo internacional. Reforçará também a equidade para os países em desenvolvimento, aumentando o acesso ao conhecimento e à tecnologia, fortalecendo a sua capacitação e assegurando o acesso equitativo e a partilha dos benefícios dos recursos genéticos marinhos.

Poderes internacionais de proteção

Catarina Abril, técnica de Pescas e Clima da Sciaena, sublinha que as 60 ratificações do Tratado de Alto-Mar representam um marco histórico, relembrando que “pela primeira vez, a comunidade internacional dispõe de um instrumento jurídico à escala global para criar áreas marinhas protegidas em águas internacionais e salvaguardar a biodiversidade em ecossistemas frágeis e vulneráveis, como os montes submarinos”.

Estas diretrizes são essenciais para atingir os objetivos globais climáticos e de biodiversidade, incluindo a meta 30×30 do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal (GBF), que visa proteger 30% do espaço terrestre e marinho do planeta, até 2030.

Adotado em junho de 2023, após quase duas décadas de discussões e negociações, o Tratado abriu para assinatura em 20 de setembro de 2023. O Palau tornou-se o primeiro país a ratificar em 22 de janeiro de 2024, e desde então diversos países de todas as regiões juntaram-se. Para além das 60 ratificações, 142 países (incluindo a União Europeia) já assinaram, sinalizando a sua intenção de ratificar.

Ao abrigo do Tratado, a primeira Conferência das Partes (CoP) deve realizar-se no prazo de um ano após a entrada em vigor, provavelmente no final de 2026. O trabalho preparatório já está em curso nas Nações Unidas para criar as instituições e processos necessários para a CoP1, garantindo a ambição e a eficácia a longo prazo do Tratado. Governos e partes interessadas estão também a preparar a base para o desenvolvimento de propostas de AMPs no Mar Alto, a fim de proteger locais prioritários para manutenção da biodiversidade quando o Tratado estiver operacional. Estes incluem zonas como os montes submarinos Salas y Gómez e Nazca, o Lord Howe Rise, o mar do Sul da Tasmânia, o Mar de Sargaço e o Domo Térmico no Pacífico Oriental.

“Alcançar 60 ratificações não é a meta final – é apenas o ponto de partida”, disse Rebecca Hubbard. “A verdadeira força do Tratado reside na participação universal. Enquanto celebramos este progresso incrível, apelamos a que todos os restantes países se juntem a este Acordo histórico e nos ajudem a passar “de 60 para global” antes da primeira COP.”

“O sucesso deste Tratado dependerá, no entanto, de uma participação e colaboração proativa das entidades responsáveis pelas atividades para lá da jurisdição nacional”, acrescenta Catarina Abril.

Espera-se que mais ratificações ocorram durante a Semana de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque (a partir de 22 de setembro de 2025).

O estado oficial das assinaturas e ratificações pode ser consultado no site da ONU e no rastreador de ratificações da High Seas Alliance. Nota: o número apresentado no rastreador da High Seas Alliance reflete apenas as ratificações que contam para a entrada em vigor e não inclui a ratificação da UE, sendo, portanto, diferente do total da ONU.