Açores aprovam novo regime para gestão de resíduos

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou o decreto legislativo regional, que estabelece um novo regime jurídico para a prevenção, produção e gestão de resíduos no arquipélago.

O diploma, publicado nesta quarta-feira em Diário da República, atualiza a legislação regional e adapta-a às metas europeias de economia circular, com o objetivo de reduzir a produção de resíduos, aumentar a reciclagem e melhorar a eficiência na utilização de recursos.

Entre as principais medidas está o reforço da recolha seletiva, com a inclusão progressiva de novos fluxos de resíduos, como biorresíduos, resíduos têxteis e resíduos perigosos de origem doméstica. A intenção é aumentar as taxas de valorização de materiais e diminuir a quantidade de resíduos enviados para eliminação em aterro.

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O novo regime introduz também alterações na taxa de gestão de resíduos, criando incentivos económicos para privilegiar a reutilização e a reciclagem em detrimento das operações de eliminação.

Outro dos pilares da nova legislação é o reforço do planeamento estratégico do setor, que passará a assentar no Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA). Este instrumento definirá as orientações e metas para melhorar o sistema regional de gestão de resíduos.

No decreto legislativo regional composto por 158 artigos, a ALRAA justifica as alterações com a necessidade de adequar as políticas públicas da gestão de resíduos no sentido da cada vez maior gestão sustentável dos materiais, incluindo a adequação às obrigações impostas aos Estados-membros da União Europeia.

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“É neste contexto que se promove a revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, clarificando alguns conceitos, ajustando e reforçando os instrumentos de planeamento e governança e os mecanismos de monitorização e acompanhamento da política de gestão de resíduos, bem como densificando e intensificando as normas relativas à prevenção da produção de resíduos, e adequando a estrutura e os procedimentos de gestão de resíduos aos desafios da economia circular e aos objetivos do desenvolvimento sustentável”, pode ler-se no documento.