Lei da desflorestação adiada mais uma vez para aliviar exigências às empresas da UE

O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira o adiamento e a simplificação de medidas-chave do Regulamento da Desflorestação da União Europeia, uma das principais peças da agenda ambiental comunitária. As alterações, acordadas informalmente com os Estados-membros a 4 de dezembro, passaram com 405 votos a favor, 242 contra e oito abstenções.

Adotada em 2023, a lei pretende garantir que produtos colocados no mercado europeu, como cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha e carne bovina, não resultam de desflorestação, contribuindo para o combate às alterações climáticas e à perda de biodiversidade. O calendário inicial revelou-se, porém, excessivamente ambicioso para parte do tecido empresarial.

Com a revisão agora aprovada, todas as empresas passam a dispor de mais um ano para se adaptarem às novas regras. Os grandes operadores e comerciantes só terão de cumprir o regulamento a partir de 30 de dezembro de 2026. Os pequenos operadores, particulares e empresas com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros nos produtos abrangidos, ganham ainda mais tempo, até 30 de junho de 2027.

O adiamento é justificado com a necessidade de assegurar uma “transição harmoniosa” e de corrigir falhas no sistema informático usado para as declarações eletrónicas de diligência devida, obrigatório para operadores e comerciantes.

Apesar deste recuo, a relatora Christine Schneider, do PPE, acredita: “Estamos a proteger as florestas que enfrentam um risco real de desflorestação, evitando simultaneamente obrigações desnecessárias em zonas onde esse risco não existe. Este acordo leva a sério as preocupações dos agricultores, silvicultores e empresas e garante que o regulamento possa ser aplicado de forma prática e viável”.

Menos burocracia e responsabilidade

O Parlamento aprovou também uma redução dos encargos administrativos, sobretudo para micro e pequenos operadores primários, que passam a apresentar apenas uma declaração simplificada e pontual. A responsabilidade formal fica concentrada nas empresas que colocam o produto pela primeira vez no mercado da EU. Quem o comercializa posteriormente fica dispensado de repetir o procedimento.

Até 30 de abril de 2026, a Comissão Europeia terá de apresentar um relatório sobre o impacto da legislação e os seus custos administrativos, com especial atenção às empresas de menor dimensão. Os produtos impressos ficam excluídos do âmbito do regulamento, uma concessão pedida pelo próprio Parlamento.

O texto segue agora para aprovação final pelo Conselho e deverá ser publicado no Jornal Oficial da UE antes do final de 2025, condição necessária para a entrada em vigor das alterações.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, entre 1990 e 2020 perderam-se no mundo cerca de 420 milhões de hectares de floresta, uma área superior à da própria União Europeia. O consumo europeu será responsável por cerca de 10% da desflorestação global, com o óleo de palma e a soja a representarem mais de dois terços desse impacto.