Suíça propõe nova lei para responsabilizar grandes empresas e aliviar PME de deveres ambientais

O Governo suíço quer apertar as regras aplicáveis às grandes empresas em matéria de proteção ambiental e direitos humanos, enquanto procura preservar a competitividade da economia e aliviar a carga sobre as pequenas e médias empresas (PME). A proposta consta da nova Lei Federal sobre a Gestão Empresarial Sustentável (NUFG), cuja consulta pública foi aberta após decisão do Conselho Federal na reunião de 1 de abril.

A iniciativa surge como “contraproposta indireta” à iniciativa popular “Por grandes empresas responsáveis – para a proteção das pessoas e do ambiente”, que o executivo decidiu rejeitar, preferindo avançar com um quadro legal próprio inspirado em normas internacionais, incluindo disposições recentes da União Europeia. A consulta pública da proposta decorre até 9 de julho de 2026.

Segundo o comunicado divulgado por Berna, a nova legislação pretende criar maior segurança jurídica e garantir transparência nas práticas empresariais. Para isso, estabelece obrigações específicas de diligência para grandes empresas, que passam a ter de identificar riscos e adotar medidas concretas para prevenir impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente ao longo das suas atividades.

• Bruxelas analisa pedido de imposto sobre lucros extraordinários de energéticas

O alcance da lei será, no entanto, limitado. Cerca de 30 grandes empresas deverão ser abrangidas por estas obrigações, que atualmente se aplicam apenas a setores considerados de maior risco, como o trabalho infantil ou os chamados “minerais de conflito”. Já as PME ficam, em grande medida, de fora das novas exigências.

Também no que diz respeito à apresentação de relatórios de sustentabilidade, o universo de empresas obrigadas será reduzido, de cerca de 200 para aproximadamente 100, concentrando-se exclusivamente nas maiores organizações. Ainda assim, estas terão de submeter os seus relatórios a verificação por auditores externos.

• Tratado do Alto Mar ainda longe de produzir efeitos concretos no oceano

A supervisão do cumprimento das novas regras caberá a uma autoridade nacional única, função que o Governo propõe atribuir à Autoridade Federal de Supervisão de Revisão, com o objetivo de garantir uma aplicação uniforme das normas.

Outro dos pontos centrais da proposta prende-se com a responsabilidade das empresas. O executivo quer clarificar, na nova lei, em que condições as empresas com sede suíça podem ser responsabilizadas por danos causados por filiais no estrangeiro. Para isso, apresenta duas variantes: uma que consagra explicitamente essa responsabilidade, desde que seja provada a violação do dever de diligência, e outra que remete para as regras gerais já previstas no Código das Obrigações.