Tribunal de Contas Europeu alerta para futuro incerto da agricultura na Madeira e Açores

O programa europeu que sustenta a agricultura nas regiões mais remotas da União Europeia, incluindo os Açores e a Madeira, conseguiu manter alguns setores competitivos, mas negligenciou a sustentabilidade a longo prazo, conclui um relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) divulgado nesta segunda-feira. O documento alerta para a necessidade de repensar o modelo de apoio às atividades tradicionais e aumentar a diversificação agrícola nas ilhas portuguesas.

O POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade) distribui anualmente até 653 milhões de euros pelas regiões ultraperiféricas de três países: Portugal (Açores e Madeira), França (Guadalupe, Martinica, Guiana Francesa, Reunião, São Martinho e Maiote) e Espanha (Canárias). O programa foi criado no início da década de 1990 para compensar as desvantagens estruturais destas regiões, como o afastamento geográfico, a insularidade e a dependência de importações.

O programa POSEI “deu um apoio importante e ajudou alguns setores a manterem-se competitivos. Mas não deu atenção à sustentabilidade a longo prazo”, considera Klaus-Heiner Lehne, membro do TCE responsável pela auditoria. “É preciso voltar a olhar para a ajuda financeira às atividades tradicionais, aumentar a variedade de culturas e de gado e avaliar melhor as vantagens para os utilizadores finais quanto ao apoio às importações”.

Madeira: pequena produção enfrenta maiores desafios

Na Madeira as explorações agrícolas são as mais pequenas das regiões ultraperiféricas (média de 0,4 hectares, contra 12,5 nos Açores). A 14 de janeiro, o relatório do 3.º Inventário Florestal da Região Autónoma já revelava que a área agrícola da Madeira havia registado uma redução significativa nas últimas duas décadas, passando de 12.000 hectares em 2008 para 5.211 em 2025.

O programa POSEI tem uma dimensão menor no arquipélago, mas igualmente crucial. A região recebeu 7,2 milhões de euros em 2023 para o setor da banana, menos 9% do que em 2015, apesar de a produção ter aumentado 42% no mesmo período.

O apoio específico ao abastecimento de produtos essenciais na Madeira foca-se sobretudo em importações para consumo humano, ao contrário dos Açores onde 82% deste apoio vai para alimentação animal. O TCE verificou que as taxas de cobertura dos custos adicionais de importação variam entre 15% e 141%, com sobre-compensação para alguns produtos como óleo, carne de bovino e arroz.

Açores: setor leiteiro mantém-se, mas com alertas

Nos Açores, mais de 80% do orçamento POSEI é canalizado para os setores tradicionais do leite (36 milhões de euros) e da carne (21 milhões), além do cultivo de forragens para alimentação animal (6 milhões). O relatório reconhece que, com a contribuição do apoio europeu, o setor do leite conseguiu manter a sua competitividade e uma produção relativamente estável. Cerca de 15% da produção total de leite é exportada, principalmente para Portugal continental.

Contudo, o TCE identifica fragilidades estruturais. Os custos médios de produção em 2019 eram superiores ao preço médio de venda recebido pelos produtores, o que indica que o setor necessita do POSEI para ser financeiramente viável. O tribunal sublinha ainda que o setor enfrenta dificuldades em gerar elevado valor acrescentado, apesar da boa perceção dos produtos, e que é necessário desenvolver mais a diferenciação e valorização.

O relatório detetou também uma incoerência no programa açoriano: alguns beneficiários recebem 100% do apoio se a sua produção não cair abaixo de 80% da quantidade de referência, mas existe simultaneamente uma medida que compensa agricultores por reduzirem a produção. O TCE encontrou um caso em que um agricultor foi compensado duas vezes pela mesma quantidade não produzida.

Falta de diversificação ameaça futuro

Um dos principais alertas do relatório prende-se com a escassa diversificação agrícola. Nos Açores e na Madeira, o POSEI destinou apenas 21% do orçamento ao objetivo de garantir o futuro a longo prazo dos setores pecuários e de diversificação de culturas – 134 milhões de euros em toda a UE. Portugal complementa o apoio europeu com fundos nacionais que representam 29% da contribuição da UE, valor inferior aos 121% de França e 55% de Espanha, o que revela maior dependência no programa.

O tribunal constatou que houve poucos progressos nesta área. Na Madeira, a área cultivada com fruta cresceu 21%, mas a de vegetais e tubérculos registou uma quedas de 32%. Nos Açores, a área cultivada com fruta diminuiu 12% desde 2013.

A existência de grandes áreas agrícolas com culturas permanentes “coloca desafios significativos à saúde do solo devido à falta de diversificação ou rotação”, alerta o TCE. Além disso, os programas POSEI não focam adequadamente a adaptação às alterações climáticas, apesar dos riscos crescentes de fenómenos meteorológicos extremos como ciclones e secas prolongadas. Os Açores enfrentaram secas prolongadas em 2024 que exigiram apoio excecional aos agricultores.

O envelhecimento da população agrícola surge como outro fator crítico. Na Madeira, 68% dos agricultores têm mais de 55 anos, a taxa mais elevada entre todas as regiões ultraperiféricas. O apoio aos jovens agricultores continua escasso: apenas 1% do orçamento na Madeira e 3% nos Açores, contra 11% nas Canárias.

Portugal oferece apoio comunitário para seguros agrícolas através do programa de desenvolvimento rural, mas este representa apenas 0,4% do orçamento de desenvolvimento rural na Madeira e menos de 0,05% nos Açores, salienta o TCE. Isto contrasta com as Canárias, onde todos os produtores de banana estão segurados através do sistema nacional espanhol.

Apoio às importações precisa de revisão

O relatório critica ainda as fragilidades na verificação de se os benefícios do apoio às importações de produtos essenciais são efetivamente transferidos para os consumidores finais. Na ausência de orientações europeias, cada Estado-membro estabeleceu a sua própria metodologia de avaliação, o que resulta em tratamento desigual dos beneficiários entre regiões.

O TCE recomenda à Comissão Europeia que trabalhe com os Estados-membros para examinar o apoio às atividades agrícolas tradicionais, aumentar a diversificação de culturas e gado, e melhorar a avaliação do impacto do apoio às importações. As recomendações têm como data-alvo de implementação 2027 e 2028.

Para o período de programação seguinte (2028-2034), a Comissão Europeia propõe que o apoio à agricultura nas regiões ultraperiféricas deixe de estar especificamente consignado e seja integrado com outras políticas europeias para essas regiões. Isto pode implicar uma mudança que poderá alterar significativamente a forma como a Madeira e os Açores recebem fundos agrícolas da União Europeia.