ZERO acusa CCDR-Norte de consulta pública ilegal sobre aterro em Valença

A ZERO veio denunciar a ilegalidade do Plano de Enchimento e Exploração do Aterro Sanitário de Resíduos Urbanos da Valorminho, em Valença, cuja consulta pública terminou a 12 de dezembro. A associação ambientalista considera incompreensível que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) tenha colocado em consulta pública “um projeto que infringe claramente a legislação em vigor”.

Contactada pela agência Lusa, a CCDR-N respondeu por escrito, garantindo que “não colocou em consulta pública nenhum projeto ilegal, nem procederá ao licenciamento de qualquer projeto que seja ilegal”. Aquela entidade acrescenta que a fase de consulta pública “não equivale a licenciamento nem confere qualquer título ou autorização”, sendo que o objetivo “é recolher contributos e identificar questões relevantes a ponderar antes da decisão final”.

“O incumprimento só ocorreria se fosse emitido um Título Único Ambiental (TUA) em desconformidade com a legislação. Cabe à CCDR Norte, enquanto entidade licenciadora, assegurar que apenas projetos conformes são autorizados”, sublinha.

O projeto prevê a deposição de cerca de 200 mil toneladas de resíduos urbanos no aterro ao longo dos próximos dez anos, sem qualquer tipo de tratamento prévio. “Grande parte desses resíduos é constituída por resíduos orgânicos não tratados, o que é expressamente proibido pela legislação europeia e nacional relativa a aterros sanitários”, alerta a ZERO.

Para precisar, a associação menciona o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que estabelece o Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro, e “proibe a deposição de resíduos que não tenham sido objeto de tratamento prévio”. Este deve incluir a seleção devida dos diferentes fluxos e a estabilização da fração orgânica. A associação sinaliza que o projeto da Valorminho não contempla nenhum destes requisitos.

A ZERO alerta para os riscos ambientais e de saúde publica decorrentes da deposição de resíduos orgânicos não tratados. Isto “vai dar origem à libertação de odores, à proliferação de agentes vetores de doenças, como insetos, roedores ou aves e à produção de águas residuais (lixiviados) altamente poluentes e de difícil tratamento”, refere em comunicado. Destaca ainda emissão de metano, um gás com efeito de estufa que contribui para o aquecimento do planeta.

A associação responsabiliza a Valorminho pela má gestão dos resíduos produzidos nos concelhos de Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira. Segundo dados de 2024 da Agência Portuguesa do Ambiente, a empresa enviou 68% dos resíduos para aterro.

Como alternativa, a ZERO defende a substituição da recolha seletiva por ecopontos pela recolha porta-a-porta, a implementação de um sistema de tarifação baseado na produção de resíduos indiferenciados (PAYT – Pay as You Throw) e a instalação de uma unidade de Tratamento Mecânico e Biológico, semelhante às que funcionam em Beja e Santiago do Cacém. Estas medidas permitiriam desviar cerca de 70% dos resíduos do aterro e evitar os impactos ambientais da deposição de matéria orgânica não tratada, segundo a associação.

Notícia atualizada às 17h49.

CBN com Agência Lusa