Alargamento da licença de aplicação de pesticidas pode pôr em causa boas práticas agrícolas

O Governo alargou de 10 para 15 anos o prazo de validade da habilitação dos aplicadores de pesticidas, reduzindo a frequência com que estes profissionais têm de atualizar a sua formação. 

Neste sentido, a associação ZERO considera que esta alteração simboliza um “retrocesso na proteção de quem manuseia e aplica pesticidas e um aumento dos riscos para a saúde pública e para o ambiente, em contradição frontal com o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos (PANUSPF 2025-2030)”, aprovado pelo Governo a 19 de março.

Para justificar o alargamento, o preâmbulo do Decreto-Lei afirma que “não se verificaram alterações significativas aos princípios e orientações estruturantes que regem este regime” e alude à “estabilidade normativa” dos últimos anos, de acordo com a ZERO. 

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No entanto, a organização relembra que o Plano de Ação do Governo diz o contrário, ao referir que “importa manter atualizados os referenciais de formação e introduzir novos conteúdos nas ações de atualização que reflitam o progresso do conhecimento”, capacitando os profissionais “com novas competências e conhecimentos” para “novas práticas e ferramentas”.

A atualização de conhecimentos é reconhecida no decreto como uma lacuna, dado que a “produção de guias técnicos em Proteção Integrada durante o anterior PANUSPF ficou muito aquém do inicialmente antecipado”, sublinha a ZERO. 

“Não se pode invocar a estabilidade do conhecimento técnico e, ao mesmo tempo, admitir que a documentação técnica de referência está por concluir. Se o conhecimento está estável, porque estão os guias por fazer? E se os guias estão por fazer, então o conhecimento não está estável, existindo urgência na renovação de conhecimentos”, lê-se no comunicado da associação. 

De acordo com a organização, o Decreto-Lei invoca ainda “uma insuficiência estrutural da oferta formativa disponível no território nacional” para justificar o alargamento. No entanto, para a ZERO, é “a incapacidade e/ou ausência de empenho do Governo que serve de justificação para diminuir o grau de exigência na atualização de conhecimentos”.

O Plano de ação previa apenas uma alteração à lei, acerca da proteção de zonas sensíveis, sem referir a validade das licenças, pelo que, a associação considera o novo decreto uma alteração legislativa “completamente à deriva” face ao plano de ação nacional.

Em 2019 a validade das licenças já havia passado de 5 para 10 anos, segundo a ZERO. “Espaçar novamente a renovação obrigatória por mais 5 anos significa menos atualização e menos contacto com boas práticas ao longo da vida ativa de cada profissional, num setor que emprega muita mão de obra sazonal e migrante, frequentemente em condições de maior vulnerabilidade”, afirmam em comunicado. 

O PANUSPF prevê criar, até 2027, um “guia para os trabalhadores agrícolas — proteja-se contra os pesticidas” e reforçar as ações de segurança na aplicação, objetivos que aos olhos da associação terrestre “pressupõem mais formação e melhor informação, não menos”.

Assim, perante este novo ZERO apela ao Governo que reponha em 10 anos o prazo de validade da habilitação dos aplicadores, ou suspenda a aplicação do alargamento, até demonstrar a sua compatibilidade com os objetivos do PANUSPF e da Diretiva europeia para os inseticidas. 

Além disso, defendem que deve repor em 10 anos o prazo de validade da habilitação dos aplicadores, ou suspender a aplicação do alargamento, até demonstrar a sua compatibilidade com os objetivos anteriores. Outra das exigências é que resolva a insuficiência da oferta formativa, reforçando a rede de entidades formadoras. 

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A ZERO insta ainda o governo a garantir a coerência entre a legislação e o plano de ação nacional, assegurando que nenhuma alteração à lei em vigor enfraquece a proteção do ambiente e a reforçar o  apoio público aos agricultores, através de serviços de aconselhamento e extensão, investigação e observação e capacidade técnica regional. 

Simultaneamente, a proteção dos trabalhadores agrícolas, em especial sazonais e migrantes, através do reforço da formação, da informação e da fiscalização no terreno e a dotação do Centro de Competências para a Agricultura Familiar e Agroecologia com recursos necessários para a apoiar agroecologia, são ainda medidas propostas pela associação.