Portugal paga 750 euros por dia por cada Zona Especial de Conservação em atraso

Portugal está a suportar uma penalização de cerca de 750 euros por dia por cada Zona Especial de Conservação (ZEC) ainda em atraso, estando ainda por concluir três das 61 ZEC abrangidas pelo processo de regularização das áreas protegidas exigido pela União Europeia.

Segundo avançou o Ministério do Ambiente e Energia (MAEn) ao Jornal PT Green, falta finalizar a regularização das ZEC da Serra da Estrela, do Sado e de Alvito/Cuba. Nomeadamente, o diploma relativo à ZEC do Sado já concluiu o circuito governamental e foi remetido ao Presidente da República para promulgação; o plano de gestão da ZEC de Alvito/Cuva deverá ser submetido a Conselho de Ministros no início de setembro; e o plano de gestão da ZEC da Serra da Estrela encontra-se atualmente em circuito legislativo, na sequência da consulta pública recentemente concluída.

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Recorde-se que, em março passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros por não ter executado um acórdão sobre a violação da Diretiva ‘Habitats’, relativa à preservação de habitats naturais, e 750 euros diários por cada um dos sítios que ainda não estão protegidos. Na altura, o TJUE referiu que Portugal não adotou medidas de conservação adequadas, considerando que estavam em causa infrações particularmente graves ao direito do ambiente da União, “nas quais Portugal persistiu ao longo do tempo”.

Tendo em conta que o território português abriga uma biodiversidade significativa — incluindo 99 tipos de habitats e 335 espécies abrangidas pela Diretiva «Habitats» —, “os riscos para o património natural comum da União são especialmente relevantes”, destacava o Tribunal, que impôs sanções financeiras até que todas as 61 zonas especiais de conservação em causa dispusessem “de proteção adequada”.

Desde então, o Governo diz ter acelerado significativamente o processo, com o MAEn a salientar que “o trabalho desenvolvido pelo Ministério do Ambiente e Energia permitiu acelerar de forma muito significativa a aprovação das designações e dos respetivos instrumentos de gestão”, colocando Portugal “numa trajetória de cumprimento integral” das obrigações europeias.

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Fonte oficial do MAEn acrescenta que o trabalho iniciado pelo XXIV Governo, em 2024, deverá terminar este ano, sublinhando que este “veio corrigir um atraso acumulado ao longo de sucessivos governos, que manteve Portugal em incumprimento em matéria de obrigações europeias durante vários anos e deu origem a um processo de infração por parte da Comissão Europeia”.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) já tinha, entretanto, confirmado ao Jornal PT Green que entregou à tutela todos os planos de gestão das ZEC, ressalvando que “eventuais alterações ao calendário previsto poderão decorrer das diligências subsequentes ao processo, que poderão incluir pedidos de esclarecimento ou consultas ao ICNF”.

As ZEC integram a Rede Natura 2000, uma rede europeia de áreas destinadas à conservação de habitats e espécies ameaçados ou representativos da biodiversidade europeia.