Livre propõe sorteio para desbloquear Conselho para a Ação Climática e garantir paridade

O partido Livre quer desbloquear a constituição do Conselho para a Ação Climática (CAC), através de um sorteio que determine quais as entidades responsáveis pela indicação de representantes do sexo feminino e do sexo masculino, mantendo a exigência legal de paridade.

A solução consta de um novo projeto de lei (n.º 727/XVII/1), que deu entrada na Assembleia da República, que visa alterar a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto, responsável por estabelecer a composição, organização e funcionamento do CAC.

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O partido político sugere “um sorteio efetuado pelo Presidente da Assembleia da República que distribua, entre as entidades designadoras, quais deverão indicar representantes do sexo feminino e quais deverão indicar representantes do sexo masculino, excetuando-se o ou a presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que será membro por inerência. Além de resolver o impasse de forma rápida e objetiva, o Livre entende esta solução como uma que reforça a credibilidade do processo e assegura que a paridade não é flexibilizada em detrimento de uma implementação a todo o custo que ignora o princípio da igualdade e o compromisso com a representação equilibrada entre sexos nos órgãos de decisão pública”, pode ler-se no documento preparado pelo partido.

Recorde-se que, tal como o Jornal PT Green noticiou em primeira mão, no final de junho, o PSD propôs alterar a lei para que o órgão pudesse ser constituído sem cumprir a representação mínima de oito homens e oito mulheres, uma vez que estava desde há três anos num impasse para ser criado.

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A lei atual determina que o CAC seja composto por 17 membros, integrando pelo menos oito elementos de cada sexo. O projeto do PSD prevê que o incumprimento desta regra não impeça a instalação do órgão, desde que a entidade responsável pela nomeação apresente uma justificação escrita à Assembleia da República.

A proposta do PSD criou grande contestação social, levando inclusive à criação de um grupo de especialistas que se manifestaram contra a proposta. O grupo “Paridade de Género para o CAC” defende que o facto de o Conselho não ter sido constituído ao longo de três anos não demonstra que a paridade seja inexequível, nem que exista uma verdadeira impossibilidade objetiva de identificar profissionais qualificadas. “Não podemos aceitar que a demora na constituição de um órgão seja utilizada para justificar o enfraquecimento de uma garantia constitucional. A alegada dificuldade em assegurar a paridade nunca foi demonstrada de forma objetiva, nem resulta da inexistência de mulheres qualificadas – que existem em número muito significativo nas áreas do clima, ambiente, energia, economia, direito e ciência.

Também o PS já veio, entretanto, apresentar uma solução para operacionalizar o CA sem quebrar a lei da paridade. No caso do Partido Socialista, a solução passa por alargar o número de elementos que compõem o órgão para 22 elementos, em vez dos atuais 17.

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Segundo o projeto de lei do PS, a composição do órgão será alargada, permitindo a apresentação de listas com representantes de ambos os sexos em algumas entidades, nomeadamente, pela Assembleia da República, Governo e Conselho Económico e Social. A proposta prevê também um modelo de alternância na indicação de pessoas de sexo diferente em relação a algumas entidades. E também visa concentrar a designação dos representantes das CCDR, comunicando-a através do Governo, de forma a que possa ser ponderada a composição paritária mínima no conjunto das indicações das cinco entidades.

Recorde-se que o CAC foi criado pela Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021, como órgão consultivo independente junto da Assembleia da República. Entre as suas funções estão o acompanhamento da política climática, a elaboração de estudos e pareceres e a avaliação da evolução das políticas públicas face às metas de descarbonização.

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Em cima da mesa estão agora três soluções para desbloquear a constituição do CAC: o PSD propõe permitir a instalação do órgão mesmo sem cumprir a representação mínima de oito elementos de cada sexo, mediante justificação da entidade responsável pela nomeação; o PS quer alargar o Conselho de 17 para 22 membros, criando um modelo que facilite o cumprimento da paridade; e o LIVRE propõe manter os 17 membros e a atual exigência de paridade, mas introduzir um sorteio público que determine quais as entidades que devem indicar mulheres ou homens.

As propostas deverão ser discutidas após as férias parlamentares, a partir de setembro.