Especialistas unem-se contra proposta que dispensa paridade no Conselho para a Ação Climática e levam caso a Bruxelas

Mais de 20 profissionais de reconhecido mérito nas mais variadas áreas ligadas à sustentabilidade constituíram o grupo “Paridade de Género para o CAC“, para acompanhar o desenvolvimento do Projeto de Lei n.º 683/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no final de junho, na Assembleia da República. A proposta prevê que o Conselho para a Ação Climática (CAC) possa ser constituído sem cumprir a representação mínima de oito homens e oito mulheres, desde que exista uma impossibilidade objetiva “devidamente fundamentada”, tal como noticiado na altura pelo Jornal PT Green.

A proposta fundamenta que decorridos três anos desde a aprovação da Lei de Bases do Clima, que previu a criação do CAC como órgão independente de acompanhamento, avaliação e aconselhamento das políticas públicas em matéria de ação climática, este “não se encontra plenamente operacionalizado, em grande medida devido a dificuldades na concretização do requisito de representação paritária previsto na lei”.

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Para o grupo “Paridade de Género para o CAC”, agora constituído, esta justificação não encontra sustentação suficiente. Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, defendem que o facto de o Conselho não ter sido constituído ao longo de três anos não demonstra que a paridade seja inexequível, nem que exista uma verdadeira impossibilidade objetiva de identificar profissionais qualificadas. “Não podemos aceitar que a demora na constituição de um órgão seja utilizada para justificar o enfraquecimento de uma garantia constitucional. A alegada dificuldade em assegurar a paridade nunca foi demonstrada de forma objetiva, nem resulta da inexistência de mulheres qualificadas – que existem em número muito significativo nas áreas do clima, ambiente, energia, economia, direito e ciência. Alterar a lei para acomodar uma dificuldade de designação constitui uma resposta desproporcionada a um problema que nunca foi verdadeiramente demonstrado”, defendem no comunicado.

Para o grupo, esta alteração representa um recuo injustificado num direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigos 13.º e 9.º, alínea h), e exigido em diversos dispositivos do direito da União Europeia, que consagram a igualdade entre homens e mulheres como tarefa fundamental do Estado.

O grupo alerta, ainda, para a fragilidade do conceito de “impossibilidade objetiva”, por se tratar de um conceito jurídico indeterminado, poder ser invocado de forma ampla na ausência de mecanismos claros de controlo ou de critérios objetivos de verificação.  “Este é um assunto que tem ficado praticamente ausente do debate público, apesar de estar em causa um recuo num princípio constitucional e num compromisso claro da política climática nacional. Não podemos aceitar que a dificuldade de operacionalização de um órgão sirva de pretexto para esvaziar uma regra de paridade que levou anos a consagrar-se em lei, especialmente quando Portugal dispõe de profissionais altamente qualificadas nas áreas da ação climática, sustentabilidade, direito e economia”.

O grupo propõe, por isso, alternativas à flexibilização da Lei. Nomeadamente: “Existe uma solução simples: sempre que a composição resultante das designações não assegure a representação paritária de mulheres e homens, serão designados membros adicionais do sexo sub-representado em número suficiente para garantir a paridade. Se durante três anos não foi possível constituir o Conselho, a questão que deve ser colocada é porque falhou o processo de designação e não se o princípio da paridade deve ser enfraquecido”, afirmam Sofia Santos (PhD, economista, CEO) e Alice Khouri (mestre, doutoranda e diretora jurídica), porta-vozes do grupo.

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De salientar que a proposta estava inicialmente prevista ser discutida na Comissão de Ambiente Energia, nesta quinta-feira, mas a sessão já não está disponível no site do Parlamento e o Jornal PT Green não conseguiu confirmar quando irá voltar à agenda. De qualquer forma, tal como já foi noticiado pelo jornal, o GP-PSD não tem intenções de alterar a proposta, justificando que a iniciativa em causa não elimina a exigência de paridade. “Essa regra permanece expressamente consagrada no texto proposto, sendo a cláusula de salvaguarda introduzida concebida em termos estritos, mediante fundamentação adequada e com natureza transitória”, justifica na resposta enviada.

Três frentes de ação do grupo

Em função do desfecho da discussão, o grupo “Paridade de Género para o CAC” anuncia que está a preparar três iniciativas. Nomeadamente, uma petição dirigida à Assembleia da República, uma petição formal ao Parlamento Europeu e uma campanha de divulgação pública.

Na petição dirigida à Assembleia da República, solicitam a rejeição ou a reformulação do projeto de lei, de forma a garantir mecanismos efetivos de controlo do cumprimento da paridade, reforçando a urgência de que os temas da paridade de género sejam incorporados de forma adequada nas políticas públicas, na sua monitorização e ao nível dos investimentos e do orçamento de Estado;

Na petição formal ao Parlamento Europeu, alertam para a incompatibilidade da solução legislativa com os compromissos assumidos pela União Europeia em matéria de igualdade de género, nomeadamente ao abrigo do artigo 8.º do TFUE, do artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025;

Já a campanha de divulgação pública e mediática visa de trazer para o debate público um tema que consideram ter permanecido pouco visível, apesar da sua relevância para a governação climática e para os direitos de igualdade em Portugal.

O grupo reitera que reconhece as dificuldades reais na operacionalização do CAC, mas defende que a solução deve passar por mecanismos que reforcem – e não que enfraqueçam – o cumprimento da paridade, incluindo prazos de adaptação, dever de indicação de suplentes de sexo diferente ou mecanismos de substituição, em linha com soluções já adotadas noutros regimes de representação equilibrada em Portugal.