Parecer jurídico defende que UE pode impedir entrada de minerais de mineração em mar profundo no mercado europeu

Uma nova análise jurídica conclui que a União Europeia (UE) dispõe de base legal para impedir a colocação no seu mercado de minerais provenientes da mineração em mar profundo, caso considere que esta atividade representa riscos ambientais significativos.

O parecer, encomendado pelas organizações não-governamentais Seas At Risk e ClientEarth, alerta para a possibilidade de estes minerais chegarem ao mercado europeu nos próximos anos caso não sejam adotadas medidas preventivas.

O estudo defende que a UE pode recorrer ao princípio da precaução para restringir a entrada destes produtos, quando existam riscos de danos ambientais graves ou irreversíveis.

A mineração em mar profundo encontra-se em fase de aproximação à exploração comercial, apesar da existência de incertezas científicas sobre os seus impactos nos ecossistemas oceânicos.

Em 2025, os Estados Unidos avançaram com medidas que permitem a empresas solicitar licenças para explorar recursos minerais em águas internacionais, fora do atual enquadramento da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla inglesa). A primeira licença comercial poderá ser emitida em 2027, segundo as organizações responsáveis pelo parecer.

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A análise surge num contexto de debate internacional sobre a regulamentação da atividade e sobre a possível aprovação do chamado Código Mineiro da ISA, que definiria as regras para a exploração de recursos minerais em águas internacionais.

A UE, incluindo Portugal, tem defendido uma posição de pausa precaucionária relativamente à mineração em mar profundo, uma posição atualmente partilhada por 43 países. O parecer argumenta que a eventual entrada destes minerais no mercado europeu poderia entrar em contradição com essa orientação política e com o enquadramento do Regulamento Europeu relativo às Matérias-Primas Críticas, que não inclui a mineração em mar profundo como solução prioritária.

Segundo o estudo, uma eventual restrição à comercialização destes minerais poderia ser compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio, desde que aplicada de forma não discriminatória e devidamente fundamentada em objetivos de proteção ambiental.

Simon Granberg, responsável de política de mineração em mar profundo da Seas At Risk, defende que esta indústria apresenta riscos elevados e que existem alternativas para responder às necessidades europeias de matérias-primas críticas, como a economia circular, a eficiência no uso de recursos e a inovação tecnológica. “A mineração em mar profundo tem sido apresentada como uma solução para o desafio das matérias-primas críticas. Não o é. Trata-se de uma indústria de elevado risco que procura industrializar um dos ecossistemas menos compreendidos da Terra, apesar da crescente oposição de governos, cientistas, empresas e investidores. Se a União Europeia leva a sério a sua posição de pausa precaucionária, não deve facilitar que esta indústria destrutiva beneficie do acesso a um dos maiores mercados do mundo”, refere em comunicado.

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Arthur Meeus, advogado da ClientEarth, afirma que o direito europeu dispõe de instrumentos que permitem restringir a entrada no mercado de produtos associados a atividades consideradas ambientalmente prejudiciais. “O direito da União Europeia dispõe das salvaguardas jurídicas necessárias para impedir que produtos associados a atividades ambientalmente nocivas entrem no mercado europeu. Os minérios provenientes da mineração em mar profundo e os produtos que os incorporem não constituem exceção. A União Europeia dispõe tanto da base jurídica como da competência para restringir a sua colocação no mercado, devendo, por isso, mobilizar os instrumentos legais ao seu dispor para esse efeito”, sustenta.

As duas organizações apelam agora à UE e aos Estados-membros para que apoiem uma moratória internacional à mineração em mar profundo, evitem atividades de extração consideradas ilegais ou unilaterais e excluam o setor de apoios públicos.