Portugal arrisca processos no Tribunal de Justiça da UE por incumprimentos na reciclagem e nas pescas

Portugal recebeu, nesta quarta-feira, um parecer fundamentado da Comissão Europeia (CE) por incumprir as metas europeias de reciclagem de resíduos estabelecidas na Diretiva-Quadro dos Resíduos. Bruxelas alerta que o país continua sem atingir os objetivos de reciclagem de embalagens de vidro. 

O país dispõe agora de dois meses para responder e corrigir as falhas identificadas, caso contrário poderá enfrentar um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. 

A Diretiva-Quadro dos Resíduos estabelece metas juridicamente vinculativas para a preparação, reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos. Além de Portugal, a Bulgária, Chéquia, Alemanha, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Hungria, Malta, Polónia, e Roménia também não conseguiram atingir a meta de 50% de preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos, como papel, metal, plástico e vidro, que deveria ter sido alcançada até 2020

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Para a CE, o cumprimento destas metas “é essencial para promover o mercado único das matérias-primas secundárias e reforçar a economia circular”. “Tal contribuirá para reduzir a dependência da União Europeia de países terceiros e reforçar a sua competitividade”, lê-se no Pacote de Infrações de julho. 

Além disso, a Comissão considera que o aumento da reutilização e da reciclagem permite ainda reduzir a quantidade de resíduos produzidos e enviados para aterro, “promovendo uma maior eficiência na utilização dos recursos, a circularidade e a autonomia estratégica da UE”.

Os estados-membros foram ainda alertados de que terão de intensificar os seus esforços para cumprir estas obrigações, tendo em conta que as metas se tornam mais exigentes a partir de 2025, 2030 e 2035.

A Comissão já tinha enviado notificações a Portugal, Bulgária, Chéquia, Grécia, Espanha, Croácia, Chipre, Hungria, Malta, Polónia e Roménia em julho de 2024. 

Como “o incumprimento das metas persiste”, a CE decide agora emitir um parecer fundamentado a estes países, que dispõem de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão poderá decidir remeter os processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

No Pacote de Infrações deste mês, a CE divulgou ainda que abriu um procedimento de infração contra Portugal e Itália por incumprirem as obrigações europeias relativas ao controlo das atividades de pesca, previstas no Regulamento do Controlo das Pescas. 

Ambos os processos dizem respeito ao incumprimento das obrigações de controlo das pescas para corrigir deficiências identificadas nos respetivos sistemas nacionais de controlo.

No caso de Portugal, as autoridades estavam obrigadas, ao abrigo do Regulamento do Controlo, a introduzir até dezembro de 2013 um sistema automatizado de cruzamento, análise e verificação dos dados das pescas, incluindo uma base de dados eletrónica para validar essa informação. 

No entanto, segundo a CE, Portugal tem vindo a adiar repetidamente o desenvolvimento deste sistema, o que “impede a identificação e investigação de incoerências e erros nos dados relativos ao controlo das pescas”.

No caso de Itália, o país continua sem executar um número significativo de medidas previstas no Plano de Ação Nacional para o Controlo das Pescas de 2019. As lacunas dizem respeito à validação de dados, aos sistemas de comunicação eletrónica, à verificação da potência dos motores das embarcações e ao controlo de vendas. 

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Bruxelas  relembra ainda que o incumprimento prolongado das obrigações de controlo por parte de ambos os estados-membros “compromete a igualdade de condições entre os países da União Europeia”.

Por esse motivo, a Comissão decidiu enviar uma notificação extrajudicial a Portugal e Itália. Ambos os países dispõem agora de dois meses para responder e corrigir as deficiências identificadas pela Comissão e, caso as respostas não sejam consideradas satisfatórias, a Comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado.