Tribunal de Contas Europeu alerta para riscos na reforma da PAC com fim do fundo agrícola próprio

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) alerta que as mudanças propostas para a Política Agrícola Comum (PAC) no próximo orçamento plurianual da União Europeia (2028-2034) podem aumentar a incerteza para beneficiários e dificultar a gestão e fiscalização das verbas. Num novo parecer, a instituição defende maior clareza nas regras e reforço dos mecanismos de prestação de contas.

A Comissão Europeia propôs, em 2025, um orçamento de cerca de 2 biliões de euros para o novo quadro financeiro plurianual (QFP), com a criação de um Fundo Europeu combinado que concentraria 865 mil milhões de euros e passaria a financiar a PAC. Pela primeira vez desde 1962, a agricultura deixaria de ter um fundo próprio, sendo integrada num instrumento único baseado em planos nacionais.

Segundo o TCE, a nova arquitetura poderá tornar a política mais complexa e menos previsível. A entidade que fiscaliza as contas europeias considera que o modelo de planeamento e aprovação é difícil de operacionalizar e alerta que a “falta de clareza” pode atrasar pagamentos e contrariar o objetivo declarado de simplificação.

Outra preocupação tem a ver com a previsibilidade financeira. O valor total destinado à PAC só será conhecido após a aprovação dos planos nacionais, o que pode dificultar o planeamento dos agricultores e impedir comparações diretas entre o atual orçamento e o próximo ciclo.

O tribunal também levanta dúvidas sobre o modelo de execução. Segundo o TCE, não é claro que medidas serão avaliadas por resultados e que medidas dependerão do cumprimento de metas e marcos, à semelhança do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

As propostas dão maior margem aos Estados-membros na definição dos seus planos agrícolas, o que, segundo o parecer, pode dificultar a avaliação do impacto orçamental e criar riscos de desigualdade entre países, caso a flexibilidade comprometa objetivos comuns como rendimento justo dos agricultores, proteção ambiental ou segurança alimentar. Bruxelas terá, por isso, de reforçar o papel de coordenação, indica o TCE.

Se aprovado, o Fundo Europeu combinado irá fundir vários fundos e unificar o financiamento de diferentes políticas de longa data da UE num só plano nacional por país. Os pagamentos da PAC aos países podem ter por base os resultados ou a concretização de marcos e metas. O orçamento mínimo para o apoio ao rendimento dos agricultores será de 293,7 mil milhões de euros (montante indicado como “reservado”). Outras medidas da PAC, como o programa de desenvolvimento rural que capacita as comunidades locais (o LEADER), o apoio às regiões periféricas e o apoio escolar, serão financiados a partir da fatia não reservada. O referido acordo entre as instituições sugere uma “meta rural” de 10% do montante não reservado (pelo menos 48,7 mil milhões de euros a preços correntes). Além disso, como parte do acordo entre a UE e o Mercosul, a Comissão Europeia propôs que os países do bloco tivessem acesso a cerca de 45 mil milhões de euros do chamado “montante de flexibilidade” a partir de 2028, verbas que serviriam para responder às necessidades dos agricultores e das comunidades rurais.

O parecer do TCE integra uma série de avaliações às propostas do novo orçamento europeu, solicitadas pelo Conselho da UE e pelo Parlamento Europeu antes do início das negociações legislativas.