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Entra em vigor na UE acordo para eliminação de subsídios prejudiciais à pesca
Acordo sobre Subsídios à Pesca da OMC quer limitar a sobrepesca, garantir a sustentabilidade e promover melhores práticas para comunidades costeiras.
15 Set 2025 - 11:55
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Autor
Clara Barros Neto
Redatora
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Ao visar a eliminação de subsídios prejudiciais à pesca, entra agora em vigor o Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC) na União Europeia (UE). Prevê-se que esta resolução suavize substancialmente a sobrepesca, garanta a sustentabilidade das pescas e fomente melhores práticas para as comunidades costeiras globais.
O acordo engloba a proibição de subsídios que favoreçam a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada. Veta ainda as subvenções à pesca em alto mar não regulamentado, dado que são áreas oceânicas vulneráveis por carecerem de regras e coordenação para a gestão das pescas.
A ativação do acordo, que é um dos pilares do Pacto Europeu para os Oceanos, aciona igualmente o Fundo para as Pescas da OMC, que pretende apoiar os países em desenvolvimento e os menos desenvolvidos a implementar as medidas. Os principais contribuintes deste fundo são a UE e os seus Estados-Membros.
Os países da OMC vão ter agora de transpor as novas regras implementadas no acordo para o seu enquadramento nacional. Para isso, são obrigados a apresentar um conjunto de informações detalhadas a ser avaliadas pelo igualmente novo Comité da OMC sobre Subsídios à Pesca.
“Este é o primeiro acordo comercial multilateral de sempre a centrar-se na sustentabilidade e irá contribuir para a recuperação dos stocks de peixe em todo o mundo. Demonstra que a OMC pode oferecer soluções para os desafios de sustentabilidade da atualidade e sublinha que a cooperação multilateral é indispensável para enfrentar outros desafios globais”, argumenta o Comissário para o Comércio e a Segurança Económica, Maroš Šefčovič,
O acordo ficou concluído 12.ª Conferência Ministerial da OMC (MC12), em junho de 2022. Depois de 111 Membros, incluindo Portugal, aprovarem as medidas, a UE apelou aos restantes participantes da OMC para aceitarem o acordo.
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