Organizações ambientais e do setor do hidrogénio pedem à Comissão Europeia que não altere regras antes de 2028

Onze organizações ambientais e empresas do setor energético enviaram uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e a vários comissários, pedindo que Bruxelas não reabra antecipadamente o quadro regulatório que define as condições de produção de hidrogénio renovável na União Europeia. O documento, datado de 18 de fevereiro, surge em resposta a pressões de setores industriais e políticos para que sejam revistos, antes do prazo previsto de 2028, requisitos considerados fundamentais para garantir a integridade climática do hidrogénio verde.

Em causa estão as regras estabelecidas pelo chamado “RFNBO Delegated Act” (regulamento delegado aprovado em 2023 que define quando o hidrogénio pode ser classificado como renovável). Os signatários, que incluem organizações como Transport & Environment (T&E), Bellona Europa, CAN Europe, Germanwatch e empresas como a norueguesa Everfuel e a holandesa SkyNRG, reconhecem que o ritmo de crescimento do mercado do hidrogénio verde tem ficado aquém das expectativas, mas rejeitam que as regras em vigor sejam o principal obstáculo.

Na carta, sublinham que os verdadeiros entraves são os elevados preços da eletricidade, os custos de capital dos eletrolisadores, as tarifas de rede, os constrangimentos de infraestrutura e os atrasos nos licenciamentos.

“As afirmações de que as regras atuais são as principais responsáveis por um lançamento mais lento do que o esperado merecem um escrutínio cuidadoso”, lê-se no documento, que cita um relatório recente do Tribunal de Contas Europeu segundo o qual as estimativas sobre o impacto de custos das regras variam amplamente conforme os modelos e pressupostos utilizados.

Os signatários alertam ainda para os riscos jurídicos de uma revisão prematura. Reabrir o regulamento antes de concluído um estudo em curso (encomendado para avaliar a eficácia das regras e identificar barreiras ao crescimento do mercado) criaria incerteza legal para projetos já planeados ou financiados. As organizações dizem que estão em causa os princípios europeus de segurança jurídica e proteção de expectativas legítimas, repetidamente afirmados pela jurisprudência europeia. Sinalizam ainda que esta revisão poderia também “distorcer políticas nacionais e medidas de apoio estatal já em vigor”.

Os signatários da carta não se opõem a eventuais ajustamentos futuros, mas condicionam-nos a evidência empírica robusta e independente, e exigem que qualquer alteração não prejudique os chamados “early movers”, as empresas que já investiram para cumprir as regras existentes.