Organizações ambientais levam a tribunal projeto de pomar intensivo de tangerinas em Alcácer do Sal

A aprovação de um pomar intensivo de regadio em Alcácer do Sal está a ser contestada em tribunal por seis organizações ambientais, que avançaram com uma ação judicial nesta segunda-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.

Em causa está o Projeto Agroflorestal das Herdades de Murta e Monte Novo, que prevê cerca de 260 hectares contínuos de tangerinas de regadio intensivo numa área designada para conservação da natureza, através da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé, pertencente à Rede Natura 2000.

Objetivo da iniciativa “A nossa água tem limites – Proteger o aquífero e a Rede Natura de Alcácer e Grândola”, que reúne a Água & Sal, Dunas Livres, GEOTA, Quercus, SPEA e ZERO, é contestar a  expansão do regadio em explorações de centenas de hectares de culturas permanentes e “desadequadas para os solos arenosos e pobres” desta região. 

Segundo as organizações, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) a 3 de agosto de 2026, admite o projeto mediante condições e prevê a possibilidade de licenciamento de 12 captações subterrâneas, com um volume máximo de extração de 1 740 milhões de litros por ano.

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Este volume corresponde a quase o dobro da água distribuída pela rede pública de Alcácer do Sal em 2023 (886 mil metros cúbicos) e aproxima-se do total fornecido em Grândola (1,9 milhões de metros cúbicos). Apesar da quarta reformulação do projeto ter reduzido a área agrícola em 35 hectares, de 295 para cerca de 260 hectares, o volume de extração previsto manteve-se inalterado.

Além disso, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), cujo parecer foi solicitado, concluiu que “o projeto não deve ser aprovado”, por se observar “uma subsidência generalizada no Sector Margem Esquerda do Sado na Região de Alcácer do Sal, evidenciando que o aquífero está a ser alvo de uma extração de água superior à reposta pela recarga”.

Segundo as organizações, o própria DIA classifica o impacte sobre a água subterrânea como “de magnitude elevada, muito significativo e certo” e regista cerca de 18 milhões de m³ por ano já consumidos por outras explorações agrícolas e por captações públicas e industriais nas imediações do projeto.

Embora o projeto tenha sido reduzido, as organizações consideram que não assegura a sustentabilidade de novas captações, face aos consumos existentes, aos efeitos cumulativos de outros projetos e às alterações climáticas.

“Há também um risco para a qualidade da água: em areias muito permeáveis, os adubos e fitofármacos aplicados em centenas de hectares contínuos chegam depressa ao aquífero, às linhas de água e às zonas húmidas da Rede Natura. Um aquífero contaminado pode levar décadas a recuperar”, referem as organizações. 

Projeto ocupa área protegida da Rede Natura 2000

A aprovação contraria ainda o Plano de Gestão da ZEC Comporta/Galé, uma vez que, segundo o Estudo de Impacte Ambiental do projeto, cerca de 88% da área de estudo é ocupada por habitats de interesse comunitário. 

O projeto prevê ainda instalar 40% da área de plantação de tangerinas sobre um habitat, usando o atual estado de degradação do mesmo como forma de justificar esta ocupação, o que, segundo as associações, contraria o objetivo do Plano de Gestão de conservação e recuperação do habitat 2260.

“As medidas propostas são, na prática, compensatórias: arrancar plantas protegidas (o que não funciona) e recolher sementes não é mitigação”, afirmam as organizações. 

Pelo artigo 6.º da Diretiva Habitats, um projeto com impactes negativos significativos numa área Natura 2000 só pode ser aprovado na ausência de alternativas, por razões imperativas de interesse público e com compensação adequada. Para os ambientalistas, a “produção de fruta para exportação por um grupo privado não preenche esses requisitos”.

As organizações relembram ainda que, durante o processo, o LNEG manteve sempre uma posição desfavorável e registou que já se observa abatimento do terreno nas Herdades de Murta e Monte Novo, devido ao esgotamento do aquífero, antes de o projeto ser instalado.

Além disso, salientam que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deu um parecer desfavorável, por considerar que não está demonstrada a compatibilidade do projeto com os objetivos de conservação da ZEC Comporta-Galé e com o Plano Diretor Municipal, e alertou que nenhum projeto pode pôr em causa o abastecimento de água para consumo humano.

Em setembro, a Assembleia Municipal aprovou ainda, por unanimidade, uma moção a pedir a reapreciação da DIA e uma avaliação conjunta dos projetos da zona. Na consulta pública, 384 das 387 participações recebidas foram contra o projeto.

Assim, as organizações pedem um estudo independente do setor do aquífero a sul do Sado antes da emissão de novas licenças para captações de grandes volumes de água.

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A ação judicial será acompanhada por uma campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) para ajudar a suportar os custos jurídicos, processuais e técnicos, uma vez que as organizações não conseguem assegurar estas despesas apenas com recursos próprios.

Em comunicado, as seis organizações comprometem-se a divulgar publicamente, de forma regular, o montante angariado e os pagamentos efetuados. Sob o mote “A nossa água tem limites – Proteger o aquífero e a Rede Natura de Alcácer e Grândola”, a iniciativa pretende chamar a atenção para a necessidade de conciliar a gestão dos recursos hídricos com o abastecimento das populações, a atividade agrícola e a conservação da natureza.