Um terço dos processos por infração na transposição de diretivas europeias são na área ambiental

Portugal tem 102 processos de infração em Bruxelas por incumprimento na transposição de diretivas europeias, denunciou nesta sexta-feira a Quercus, que exige do Governo propostas imediatas de transposição para evitar sanções financeiras.

Em comunicado, a organização ambientalista Quercus detalhou que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três).

“Cerca de 35% dos processos ativos, portanto mais de um terço, dizem respeito a áreas diretamente ligadas à conservação da natureza, à transição energética e à ação climática. Estes números revelam um insuficiente compromisso e investimento político em matérias que são decisivas para o futuro do país, a saúde pública, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida dos cidadãos”, lê-se no comunicado da Quercus.

Em causa está o atraso na transposição para a legislação nacional diretivas como a que reforça os direitos dos consumidores à reparação de bens, tendo Portugal falhado o prazo para o efeito, o que levou a Comissão Europeia a abrir um processo de infração a 25 de setembro.

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A Quercus acrescenta que, “nesse mesmo dia, foi também comunicado o incumprimento do Governo português na transposição total da Diretiva reformulada do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado (UE) 2024/1788 e na Diretiva Relativa às Emissões Industriais e da Pecuária (UE) 2024/1785.

A primeira diz respeito à “integração de gases renováveis e de baixo carbono, nomeadamente o hidrogénio, assegurando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético e preços acessíveis para todos os cidadãos da União Europeia”, enquanto a segunda “procurar tornar mais rigorosas as regras de redução de emissões, (…) reduzir a utilização de substâncias químicas perigosas e criar um novo direito de indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal”.

A Quercus aponta ainda o atraso na transposição de outra diretiva, relacionada com o combate ao ‘greenwashing’, que impede que os portugueses possam beneficiar dos seus efeitos, em vigor desde 27 de setembro, mas ainda sem enquadramento em Portugal.

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“A transposição e aplicação atempada do direito ambiental da União Europeia não é uma mera formalidade administrativa. Estas falhas têm custos reais para os recursos públicos e, em última análise, para os contribuintes”, afirmou a Quercus, dando o exemplo da condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em março deste ano.

Em causa está o incumprimento nacional de um acórdão relativo às 61 zonas de conservação do país, que levou o tribunal europeu a aplicar uma multa de 10 milhões de euros, acrescidos de uma sanção diária de 41.250 euros “enquanto não estiver plenamente executado” o acórdão.

Por esses motivos, a Quercus exige que o Governo adote medidas imediatas para a transposição das três diretivas em atraso que motivaram a abertura de um processo de infração a 25 de setembro, “respondendo à Comissão Europeia dentro dos prazos, para evitar que os processos avancem para o Tribunal de Justiça da União Europeia e eventuais sanções financeiras”.

Pede ainda uma estratégia de acompanhamento de transposição de diretivas, com calendário público, “para pôr fim ao ciclo de atrasos”; o envolvimento da sociedade civil; e meios humanos e técnicos para fiscalização.

A organização ambientalista, que diz que vai continuar “a acompanhar de perto estes processos e a pressionar para que Portugal cumpra os compromissos assumidos”, anunciou ainda a compilação num ficheiro de acesso aberto de todos os processos de infração ativos, com o objetivo de “reforçar a transparência e o escrutínio público”.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green