Governo conclui designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado

O Governo concluiu o processo de designação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Estuário do Sado, definindo os objetivos e as medidas de conservação e gestão aplicáveis a esta área integrada na Rede Natura 2000.

Num decreto-lei publicado nesta segunda-feira em Diário da República, são estabelecidos os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.

Concretamente, o diploma estabelece as medidas de conservação e gestão aplicáveis à ZEC Estuário do Sado e às zonas de proteção especial (ZPE) do Estuário do Sado e do Açude da Murta.

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Entre as medidas estabelecidas estão, por exemplo, manter o estado de conservação dos bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda; manter o grau de conservação e a área do habitat de prados salgados mediterrânicos; e travar a tendência de decréscimo da área do habitat de dunas móveis embrionárias.

A conclusão deste processo ocorre num contexto de incumprimento de obrigações europeias por parte de Portugal. O diploma surge numa fase em que Portugal está em processo de conclusão dos 61 planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação e após condenação do TJUE ao pagamento de 10 milhões de euros por incumprimento da Diretiva Habitats.

Em agosto passado, em declarações ao Jornal PT Green, o Ministério do Ambiente e Energia (MAEn) referiu que faltava finalizar a regularização das ZEC da Serra da Estrela, do Sado e de Alvito/Cuba. Nomeadamente, o diploma relativo à ZEC do Sado já havia concluído o circuito governamental e sido remetido ao Presidente da República para promulgação.

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Fonte oficial do MAEn acrescentou que o trabalho iniciado pelo XXIV Governo, em 2024, deverá terminar este ano, sublinhando que este “veio corrigir um atraso acumulado ao longo de sucessivos governos, que manteve Portugal em incumprimento em matéria de obrigações europeias durante vários anos e deu origem a um processo de infração por parte da Comissão Europeia”.

O território português abriga uma biodiversidade significativa, incluindo 99 tipos de habitats e 335 espécies abrangidas pela Diretiva Habitats.