UE abre processo contra Portugal por falhas na transposição das regras do hidrogénio

A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra Portugal por não ter transposto de forma integral as regras europeias relativas ao mercado do hidrogénio e dos gases descarbonizados, segundo o pacote de infrações publicado nesta sexta-feira por Bruxelas.

Em causa está a Diretiva (UE) 2024/1788, adotada no âmbito do pacote europeu relativo ao hidrogénio e aos gases descarbonizados, que estabelece novas regras para o mercado do gás e cria um quadro regulamentar específico para as infraestruturas de hidrogénio.

A diretiva pretende facilitar a adoção de gases renováveis e hipocarbónicos, incluindo o hidrogénio, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento e a acessibilidade dos preços da energia.

Os Estados-Membros tinham até 5 de agosto de 2026 para comunicar à Comissão a transposição das regras para o direito nacional.

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Até à data, apenas Itália tinha comunicado a transposição integral da diretiva dentro do prazo legal. Assim, Portugal está entre os 26 Estados-Membros que receberam uma carta de notificação formal da Comissão Europeia, dispondo agora de dois meses para responder, concluir a transposição e comunicar as medidas adotadas.

Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá avançar para a segunda fase do procedimento, através da emissão de um parecer fundamentado.

Além das regras relativas ao mercado do hidrogénio e dos gases descarbonizados, Portugal é também alvo de outros dois procedimentos de infração relacionados com a transposição de legislação europeia.

Um deles diz respeito à Diretiva relativa ao direito à reparação (Diretiva (UE) 2024/1799), que pretende facilitar a reparação de produtos em vez da sua substituição. A Comissão considera que Portugal não comunicou a transposição integral da diretiva, que estabelece direitos dos consumidores à reparação de determinados produtos mesmo após o termo da garantia legal.

Agora, Portugal está entre os 18 Estados-membros que não comunicaram a transposição integral da Diretiva Delegada (UE) 2026/74, que altera as regras do direito à reparação e alarga o seu âmbito a aparelhos de aquecimento doméstico, incluindo lareiras e aquecedores elétricos portáteis ou de chão.

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O terceiro procedimento diz respeito à Diretiva relativa às emissões industriais e à criação de animais, alterada pela Diretiva (UE) 2024/1785. Neste caso, a Comissão abriu procedimentos de infração contra todos os Estados-membros por não terem comunicado, dentro do prazo, a transposição integral das novas regras.

A legislação reforça as exigências relativas à redução das emissões industriais, procura reduzir a utilização de produtos químicos perigosos e alarga o âmbito das regras existentes. 

Além disso, a diretiva introduz ainda novos direitos para o público, incluindo a possibilidade de pedir indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal.

Os Estados-membros tinham até 1 de julho de 2026 para transpor estas regras. Também neste procedimento, Portugal dispõe agora de dois meses para responder à Comissão e comunicar as medidas de transposição.