Portugal arrisca-se a falhar o prazo para transpor a Diretiva do Direito à Reparação da UE

Portugal ainda não transpôs a Diretiva do Direito à Reparação, que promove medidas comunitárias para promover a reparação de bens, apostando na economia circular. O prazo legal estabelecido por Bruxelas para a transposição termina nesta sexta-feira, dia 31 de julho. 

Para a Quercus, este atraso representa “a falta de priorização de uma economia verdadeiramente circular, incumprindo com o próprio PAEC este ano aprovado”. De acordo com a organização, em Portugal são produzidos anualmente cerca de 165000 toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. 

“Portugal não pode continuar a acumular processos de infração e condenações por incumprimento de diretivas ambientais. Já pagámos 10 milhões de euros e uma sanção diária por não executarmos um acórdão sobre a Diretiva Habitats, não podemos permitir que esta diretiva relativa à reparação seja o próximo capítulo desta mesma história. Cada atraso tem um custo real, em resíduos, em recursos naturais e em dinheiro dos contribuintes”, afirma Alexandra Azevedo, presidente da Quercus.

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Esta diretiva é vista pela Quercus como “uma das principais iniciativas da União Europeia para promover uma economia circular”, uma vez que incentiva a reparação de produtos em vez da sua substituição prematura. 

“À beira do fim do prazo para a sua transposição, a ausência de medidas concretas por parte do Governo levanta sérias preocupações quanto ao cumprimento das obrigações europeias e ao compromisso de Portugal com a transição para modelos de produção e consumo mais sustentáveis”, afirma a organização em comunicado. 

A Quercus alerta ainda que, enquanto a lei não entrar em vigor, os consumidores portugueses continuam sem o quadro legal que lhes garante o direito a reparar equipamentos, como eletrodomésticos, telemóveis e tablets, “a preços razoáveis, com peças sobressalentes disponíveis e sem cláusulas contratuais que dificultem o recurso a reparadores independentes”. 

Segundo dados da DECO Proteste de março de 2026, os consumidores portugueses gastam em média 1 200 euros por ano a substituir equipamentos que poderiam ter sido reparados por uma fração desse valor, um encargo que a nova legislação visa atenuar.

Neste sentido, a Quercus insta o Governo a apresentar de imediato uma proposta de transposição da diretiva, para minimizar o “vazio legal” após 31 de julho. Além disso, propõe ainda a criação do “ponto de contacto nacional” e a “plataforma nacional de reparação” previstos na diretiva, para que os consumidores possam encontrar facilmente reparadores certificados na sua área de residência. 

A organização pede ainda que o Governo assegure a proibição de cláusulas contratuais e de técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação e que crie um sistema de incentivos à reparação, como cupões ou apoios financeiros diretos ao consumidor. 

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Entre as medidas propostas, a Quercus pede ao Governo que obrigue os reparadores a disponibilizar, de forma gratuita e em suporte duradouro, o Formulário Europeu de Informações sobre as Reparações, com prazos, preços e condições claros. 

Por último, a associação defende o reforço da capacidade de fiscalização da Direção-Geral do Consumidor para garantir o cumprimento efetivo das novas regras junto de fabricantes e distribuidores e o envolvimento de organizações da sociedade civil, associações de consumidores e o setor da reparação no processo de regulamentação.