Autoridade da Concorrência defende abertura da ferrovia à concorrência e concursos públicos internacionais

A Autoridade da Concorrência (AdC) defende a abertura da ferrovia à concorrência e a entrada de novos operadores, recomendando ao Governo que apenas prorrogue o contrato com a CP pelo tempo “estritamente necessário” à amortização dos investimentos.

“A AdC recomenda que a prorrogação do contrato de serviço público da CP seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos e que, posteriormente, sejam realizados concursos públicos internacionais”, lê-se num estudo sobre a Concorrência no Setor Ferroviário de Transporte de Passageiros e Mercadorias em Portugal divulgado hoje pelo regulador.

Tendo em conta que o atual contrato foi celebrado em 2019 por ajuste direto, com duração até 2029 e possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, e o Governo anunciou em janeiro de 2026 a intenção de o prorrogar até 2034, a AdC recomenda “que essa prorrogação seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos”.

“Uma nova adjudicação de um contrato de serviço público ao operador interno deve ser encarada como mecanismo excecional, tendo em conta os custos associados ao adiamento da liberalização do mercado”, sustenta.

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Em 2018, a AdC já tinha recomendado o recurso a concurso público para a atribuição do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, mas esta recomendação não foi acolhida, tendo o contrato sido atribuído por ajuste direto à CP.

A Concorrência propõe ainda que, antes da definição dos futuros contratos, “seja reavaliada a necessidade de serviço público nas rotas atualmente abrangidas, identificando aquelas que apresentam potencial de exploração comercial e que, por isso, poderão não necessitar de ser abrangidas por contratos de serviço público”.

Já os serviços acessórios ao objeto principal de um eventual novo contrato “devem ser contratualizados autonomamente e eventuais subconcessões devem ser concretizadas através de procedimentos competitivos”.

AdC recomenda não prorrogação de concessão da Fertagus

Relativamente ao contrato de concessão com a Fertagus, cujo termo está previsto para 2031, o regulador recomenda a sua não prorrogação e que novos contratos de serviço público sejam atribuídos através de concursos públicos internacionais.

No estudo, a AdC faz recomendações ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários de passageiros para “promover a concorrência” e permitir que “consumidores, empresas e economia beneficiem de preços mais baixos, maior qualidade e diversidade da oferta e maior eficiência”.

Segundo sustenta, a concorrência no transporte ferroviário de passageiros deve ser promovida quer pelo mercado, através de concursos para a atribuição de contratos de serviço público, quer no próprio mercado, permitindo a entrada de operadores que prestem serviços comerciais nas rotas onde tal seja economicamente viável.

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Esta análise, enfatiza, “surge num momento particularmente relevante para o setor, tendo em conta os investimentos significativos em curso na infraestrutura ferroviária, nomeadamente na construção de linhas de alta velocidade e na aquisição de material circulante, bem como a preparação dos futuros contratos de serviço público de transporte ferroviário de passageiros”.

Numa avaliação feita à experiência europeia a este nível, o estudo apurou “benefícios relevantes” da abertura à concorrência.

Assim, no transporte ferroviário de passageiros, os oito casos analisados pela Comissão Europeia registaram, em média, uma redução de 28% no preço dos bilhetes no período imediatamente seguinte à abertura do mercado, tendo-se ainda registado “aumentos significativos” da frequência dos serviços.

Também no transporte ferroviário de mercadorias a liberalização a nível europeu “está associada a reduções de preços, ganhos de eficiência operacional, maior diversificação da oferta e, em alguns casos, aumento da procura”.

Segundo a AdC, o acesso a material circulante e a recursos humanos são duas das principais barreiras à entrada de novos operadores, pelo que os futuros concursos devem garantir aos novos operadores “acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante necessário”. Paralelamente, defende a adoção de medidas que permitam a transferência de trabalhadores para novos concessionários.

O estudo identifica ainda especificidades técnicas da rede ferroviária nacional que tornam o acesso a material circulante “particularmente difícil” em Portugal, nomeadamente a predominância da bitola ibérica, recomendando ao Governo que, nas decisões relativas às futuras linhas de alta velocidade, incluindo a ligação Porto-Lisboa, considere o impacto concorrencial potencialmente negativo da opção por esta bitola.

Aconselha também uma “comunicação tempestiva da decisão sobre a bitola e, caso seja prevista uma futura migração, a divulgação dos respetivos critérios e calendário, de forma a garantir previsibilidade aos investimentos”.

Da mesma forma, recomenda uma implementação atempada do ERTMS — Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e, durante o período de transição, a disponibilização de um sistema “que permita a integração com o CONVEL e que esteja aberto a todos os operadores interessados”.

Finalmente, o estudo identifica barreiras à prestação de serviços de bilhética por plataformas alternativas, defendendo que se garanta “um acesso efetivo e não discriminatório à informação necessária à prestação destes serviços”.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green