Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável alerta para fragilidades do PNRN

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) alerta para as fragilidades do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), que esteve em consulta pública até esta quarta-feira, 19 de agosto. 

No parecer divulgado nesta terça-feira, o CNADS sublinha o “défice de operacionalização” do documento. Apesar de reconhecer o “esforço técnico” realizado num prazo curto, o conselho aponta que muitas das medidas previstas não contam com fatores como localização, custo ou calendário. 

Segundo o parecer, aprovado por unanimidade, o campo relativo aos sítios da Rede Natura 2000 afetados não está preenchido em nenhuma das 406 medidas. Além disso, a área e a extensão da intervenção é declarada como sendo “desconhecida” em 188 desses registos.

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O conselho sublinha ainda “lacunas científicas” em diferentes áreas: no meio marinho, de uma área total de 33.000 km², só foi possível avaliar 0,16%, enquanto em terra, as lacunas de conhecimento sobre a condição dos habitats aplicam-se a cerca de 2.394 km², aproximadamente 51,30% da área estimada de habitats naturais e seminaturais. 

De acordo com o CNADS, os ecossistemas urbanos são “o domínio menos operacionalizado” do projeto do PNRN.

Relembre-se que o plano em causa é um instrumento nacional exigido pela União Europeia, que fixa metas vinculativas de restauro de ecossistemas para 2030, 2040 e 2050. O projeto esteve em consulta pública entre o dia 9 de julho até 19 de agosto.

O conselho critica ainda o facto das medidas concretas do plano só terem sido conhecidas com a abertura da consulta pública, o que, segundo o CNADS, “reduziu a possibilidade de escrutínio prévio pelos órgãos criados para o efeito”. 

Neste sentido, o parecer recorda que existiram “dificuldades no acesso atempado aos documentos” reportadas publicamente por parceiros da Comissão de Acompanhamento. Relembre-se que, à data da apresentação do PNRN, em junho deste ano, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) já tinha manifestado publicamente que não teve acesso aos documentos do plano em “tempo útil” e acusado o Governo de “excluir os agricultores”.

No entanto, a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, desvalorizou estas acusações e afirmou que “a CAP pertence à Comissão de acompanhamento e esteve sempre presente”. 

Entre as recomendações apresentadas no parecer, o CNADS propõe a criação de uma “Missão Nacional de Ciência e Monitorização para o Restauro”, responsável pelo acompanhamento científico da execução do plano. 

O conselho defende também que cada medida de restauro tenha um “passaporte” com informação sobre a localização, o custo, a entidade responsável e o prazo de execução, bem como uma abordagem diferenciada para intervenções em património público, propriedade privada e baldios. Além disso, entre as propostas está ainda a criação de um fundo plurianual dedicado ao restauro e à biodiversidade.

No parecer, o CNADS apela também ao Governo que considere o aprofundamento do diálogo entre a conservação da biodiversidade e os setores económicos, como a agricultura, a floresta e as pescas, de forma a promover soluções compatíveis com a sustentabilidade ecológica e económica.

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Na área do mar, o CNADS recomenda uma “descontinuação faseada” da frota de pesca de arrasto de fundo, acompanhada por medidas de transição para os pescadores e armadores afetados.

O conselho propõe ainda três prioridades para o período entre 1 de setembro de 2026 e 1 de setembro de 2027, sendo estas consolidar a governança e a metodologia financeira do plano, avançar com os instrumentos financeiros e contratos com privados e, por último, desenvolver a infraestrutura de informação e o sistema de prestação de contas.