Comissão Europeia acusada de rever Diretiva-Quadro da Água sem provas que o justifiquem

Cinco organizações ambientais apresentaram uma queixa formal à Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, contra a Comissão Europeia, acusando-a de ter decidido rever a Diretiva-Quadro da Água “antes de reunir provas que justificassem a alteração de uma das principais legislações europeias de proteção dos recursos hídricos”.

A queixa foi apresentada pela European Anglers’ Alliance, European Environmental Bureau, Surfrider Foundation Europe, Wetlands International Europe e WWF European Policy Office e acusa a Comissão de má administração no processo que levou à revisão da Diretiva-Quadro da Água.

Em dezembro de 2025, a Comissão Europeia anunciou que iria «rever e alterar» a Diretiva no âmbito do Plano de Ação RESourceEU, justificando a decisão com a necessidade de facilitar o acesso a matérias-primas críticas.

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No entanto, as organizações ambientais defendem que a decisão foi tomada “sem uma avaliação prévia e antes de uma consulta inclusiva às partes interessadas e especialistas”. Segundo a coligação, a Comissão também não apresentou provas de que a legislação estivesse a dificultar projetos de mineração na Europa.

“Em termos simples, esta revisão surge do nada. Rompe com uma longa tradição de cooperação e de elaboração de políticas coerentes e baseadas em evidências. Não é sustentada por qualquer prova pública, nem responde a nenhuma das recomendações e compromissos assumidos pela própria Comissão”, afirma Irene Duque Femenía, responsável sénior pelas políticas de água doce da Wetlands International Europe, em comunicado.

A Diretiva-Quadro da Água, considerada pelas organizações como “uma das principais legislações europeias para a proteção dos recursos hídricos”, tinha sido sujeita há poucos anos a uma avaliação de adequação e considerada “apta para cumprir os seus objetivos”, após uma análise baseada em evidências e uma consulta aos setores utilizadores de água e ao público.

Um dos principais argumentos apresentados na queixa está relacionado com a cronologia do processo. Embora a Comissão tenha anunciado a intenção de rever a Diretiva em dezembro de 2025, o pedido de contributos para reunir provas só foi lançado em 17 de março deste ano.

Assim, as partes interessadas foram convidadas a apresentar dados sobre os obstáculos enfrentados pelo setor das matérias-primas três meses depois de esses mesmos obstáculos terem sido utilizados como justificação para a revisão da legislação.

Segundo as organizações, esta abordagem contraria a Convenção de Aarhus e os princípios de Melhor Regulamentação da própria Comissão Europeia, que determinam que a participação pública “deve ocorrer numa fase inicial do processo de decisão, quando as diferentes opções ainda estão em aberto”.

As organizações questionam ainda a necessidade de alterar a Diretiva tendo em conta informações divulgadas desde o anúncio da revisão. Em maio, as próprias orientações da Comissão sobre a aplicação da Diretiva-Quadro da Água ao setor mineiro concluíram que a legislação existente já oferece “uma ampla flexibilidade na concessão de licenças para projetos de mineração”.

Além disso, projetos anteriormente apontados como exemplos de casos bloqueados pela Diretiva, incluindo projetos das empresas LKAB e Boliden, na Suécia, receberam entretanto autorização das autoridades nacionais.

“Ao abrir brechas na nossa legislação sobre a água para responder a uma exigência industrial, a Comissão inverte a hierarquia jurídica entre ambas e abandona a promessa de “não causar danos significativos”. Não concordamos com a decisão de rever a Diretiva nem com o caminho escolhido para o fazer”, acrescenta a responsável.

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Neste sentido, as organizações apelam agora à Comissão Europeia para abandonar os planos de revisão da Diretiva e “concentrar-se na aplicação e fiscalização” da legislação existente, que protege as águas da União Europeia há 25 anos.

Após um verão marcado por secas e incêndios florestais em vários países europeus, as ONG defendem que “a prioridade deve passar pelo reforço da resiliência hídrica e climática, em vez da reabertura de uma das principais salvaguardas ambientais da União Europeia”, lê-se no comunicado.