Empresa da Águas de Portugal vai executar Estratégia “Água Que Une”

O Governo aprovou o regime jurídico da AdP AQUA – Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, atribuindo à empresa do grupo Águas de Portugal a responsabilidade pela gestão, coordenação e execução da Estratégia “Água Que Une”, destinada a reforçar a segurança hídrica e a adaptação às alterações climáticas.

Num decreto-lei, publicado nesta quarta-feira em Diário da República, fica estabelecido que a AdP AQUA passa a ser responsável também pelo desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de segurança hídrica, resiliência climática, transição energética, uso da água para consumo humano, agrícola e industrial e desenvolvimento territorial sustentável.

“Atendendo ao impacto das alterações climáticas no aumento da frequência e intensidade de fenómenos extremos, designadamente situações de escassez hídrica ou de cheias, impõe-se reforçar a gestão planeada e eficiente da água destinada ao consumo humano, à agricultura, à indústria e ao turismo, assegurando uma articulação equilibrada e consensualizada entre os diversos usos”, justifica o Governo no documento, acrescentando que o objetivo é “evoluir de um modelo de gestão assente predominantemente em situações de contingência para um modelo orientado para a resiliência, baseado no planeamento e na previsibilidade. Para esse efeito, revela-se essencial dotar o sistema de instrumentos que permitam uma ação ágil e célere”.

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A entidade fica assim com competências para construir, financiar, gerir e explorar as infraestruturas abrangidas pela estratégia, incluindo empreendimentos hidráulicos, hidroagrícolas e de fins múltiplos, bem como infraestruturas de resiliência climática e projetos-piloto de gestão integrada dos recursos hídricos.

A empresa será também responsável pela manutenção e conservação destas infraestruturas e poderá ainda requerer a declaração de utilidade pública e promover os processos de expropriação necessários à concretização da estratégia.

Neste mesmo dia, é aprovada formalmente a Estratégia Nacional “Água Que Une”, criada para responder aos desafios crescentes associados às alterações climáticas, nomeadamente a redução da disponibilidade hídrica, a intensificação das secas e o aumento de fenómenos extremos como cheias e inundações.

Estratégia com três eixos

A decisão, formalizada numa resolução do Conselho de Ministros publicada também em Diário da República, indica que o documento resulta de uma “ampla discussão e participação pública”, estabelecendo três eixos de atuação (eficiência, resiliência e inteligência). Estes três eixos servem de orientação para a execução de nove programas estruturantes.

Quanto a investimentos, no eixo da eficiência, foram identificadas 111 medidas, com investimento de cerca de 1814 milhões de euros até 2035, que irão permitir diminuir as ineficiências hídricas em 328 hm³ de água, aumentar a segurança hídrica em mais 310 hm³ e disponibilizar mais 122 hm³ de água residual tratada.

No eixo da resiliência, estão consideradas 139 medidas, com investimento de cerca de 3836 milhões de euros até 2035, que irão permitir aumentar a segurança hídrica em mais 437 hm³ e disponibilizar mais 966 hm³ de água para usos consumptivos.

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Já no eixo da inteligência, são propostas 44 medidas, com investimento estimado até 2035 de 238 milhões de euros, destacando-se o reforço da Autoridade Nacional da Água enquanto regulador ambiental, e da Autoridade Nacional do Regadio, em meios tecnológicos e recursos humanos; um Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecnologias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos; e a revisão da Lei da Água e dos diplomas complementares.

O documento indica ainda alguns dados sobre a realidade nacional, nomeadamente que, em Portugal continental, existem perto de 13 600 barragens e açudes, das quais 260 são grandes barragens.  As perdas de água nos grandes aproveitamentos hidroagrícolas públicos situam-se, em média, nos 25%. A água não faturada no abastecimento urbano é, em média, de 27,1% (sistemas em baixa) e de 5% (sistemas em alta).

Refere também que apenas 1,2% de água residual é reutilizada para fins compatíveis como regas e lavagens, “apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para acelerar a sua utilização”.

O Governo indica também que a primeira estação de dessalinização de água do mar para abastecimento público de água em Portugal continental, a construir no concelho de Albufeira, deverá estar concluída entre final de 2027 e início de 2028, permitindo produzir 16 hm³/ano de água potável, com potencial de expansão até 24 hm³/ano.