Regime excecional para legalizar explorações pecuárias irregulares vai ser avaliado na Comissão de Agricultura e Pescas

A Comissão de Agricultura e Pescas vai discutir nesta quarta-feira, 24 de junho, a proposta de lei (n.º 80/XVII/1.ª) que abre caminho à criação de um novo regime excecional para a regularização de explorações pecuárias em situação irregular e de atividades associadas à gestão de efluentes pecuários

A proposta do Governo tinha sido apresentada no final de maio e surge ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária e num contexto em que persistem desafios ambientais e de ordenamento do território ligados ao setor. O documento esteve em consulta pública desde então, mas até ao momento só tem uma contribuição.

A iniciativa surge mais de uma década após a entrada em vigor do decreto-lei que criou um mecanismo extraordinário de regularização de unidades produtivas sem título válido de exploração. Apesar dos resultados positivos reconhecidos pelo Executivo, a aplicação do regime revelou constrangimentos procedimentais e dificuldades na articulação entre diferentes regimes legais, nomeadamente os relativos ao ambiente, ao ordenamento do território e ao licenciamento urbanístico.

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O documento destaca que a proposta de lei de autorização legislativa visa autorizar o Governo a instituir um procedimento especial de regularização “que permita às explorações pecuárias, muitas das quais com atividade consolidada ao longo de várias décadas, conformarem-se com o regime legal em vigor, promovendo simultaneamente a sua modernização, competitividade e sustentabilidade, enquanto setor estratégico da economia nacional”.

Entre as medidas previstas destaca-se a suspensão temporária de processos de contraordenação durante o período de regularização. Esta suspensão poderá abranger infrações relacionadas com a falta de título de exploração, incumprimento de normas ambientais e violações de regras de ordenamento do território.

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Em caso de obtenção do título definitivo de exploração, os processos de contraordenação e as medidas administrativas em curso poderão ser arquivados.

A proposta inclui igualmente as atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, como o tratamento e gestão de resíduos resultantes da atividade pecuária. Recorde-se que a utilização destes efluentes para produção de biometano tem vindo a ser cada vez mais valorizada numa lógica de segurança energética nacional e de promoção da economia circular.