Governo prepara regime excecional para legalizar explorações pecuárias irregulares

O Governo aprovou uma proposta de lei (n.º 80/XVII/1.ª) que abre caminho à criação de um novo regime excecional para a regularização de explorações pecuárias em situação irregular e de atividades associadas à gestão de efluentes pecuários, num contexto em que persistem desafios ambientais e de ordenamento do território ligados ao setor.

A proposta deu agora entrada na Assembleia da República para discussão em plenário.

A iniciativa surge mais de uma década após a entrada em vigor do decreto-lei que criou um mecanismo extraordinário de regularização de unidades produtivas sem título válido de exploração. Apesar dos resultados positivos reconhecidos pelo Executivo, a aplicação do regime revelou constrangimentos procedimentais e dificuldades na articulação entre diferentes regimes legais, nomeadamente os relativos ao ambiente, ao ordenamento do território e ao licenciamento urbanístico.

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“O novo enquadramento normativo visa assegurar uma integração coerente e sistemática das matérias relativas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública e exigências ambientais, reforçando a necessária articulação entre os procedimentos de licenciamento da atividade pecuária e os demais regimes legais relevantes, numa lógica de avaliação integrada e ponderada dos diversos interesses públicos em presença”, pode ler-se no documento.

Segundo a proposta agora apresentada, o objetivo é criar um enquadramento mais integrado e eficiente, articulado com o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) e com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), permitindo que explorações pecuárias e atividades complementares possam adaptar-se ao quadro legal em vigor.

Entre as medidas previstas destaca-se a suspensão temporária de processos de contraordenação durante o período de regularização. Esta suspensão poderá abranger infrações relacionadas com a falta de título de exploração, incumprimento de normas ambientais e violações de regras de ordenamento do território.

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Em caso de obtenção do título definitivo de exploração, os processos de contraordenação e as medidas administrativas em curso poderão ser arquivados.

A proposta inclui igualmente as atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, como o tratamento e gestão de resíduos resultantes da atividade pecuária. Recorde-se que a utilização destes efluentes para produção de biometano tem vindo a ser cada vez mais valorizada numa lógica de segurança energética nacional e de promoção da economia circular.

A proposta segue agora para apreciação da Assembleia da República.