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Petição com mais de 12.500 assinaturas pede debate parlamentar sobre alegada privatização de cinco praias de Setúbal
Documento contesta ação judicial relativa às praias de Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca. A iniciativa passou de uma mobilização pública para uma petição parlamentar formal.
04 Ago 2026 - 18:02
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Autor
Sónia Santos Dias
Diretora
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Uma petição que reúne 12.534 assinaturas pede à Assembleia da República que promova um debate parlamentar sobre a ação judicial através da qual a empresa Palácio da Comenda S.A. procura ver reconhecida a propriedade de cinco praias do concelho de Setúbal, incluindo os respetivos areais.
A petição, entregue no Parlamento a 22 de julho pela primeira subscritora, Daniela Filipa dos Santos Rodrigues, encontra-se afeta à Comissão de Ambiente e Energia, onde aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade.
A iniciativa passou de uma mobilização pública para uma petição parlamentar formal, tendo ultrapassado o limiar das 7.500 assinaturas previsto na lei para que uma petição seja apreciada em plenário da Assembleia da República, caso venha a ser admitida.
No texto, os peticionários afirmam que a ação judicial, identificada como processo n.º 4833/25.7T8STB, pretende alterar os limites da propriedade da Herdade da Comenda para incluir as praias de Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca. Sustentam que essa pretensão poderá colocar em causa o livre acesso do público a estes espaços.
Os subscritores sublinham ainda que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se manifestou no processo judicial contra a pretensão da empresa e defendem que o ordenamento do território e o acesso às praias devem ser salvaguardados pelas entidades competentes.
Na petição, é solicitado à Assembleia da República que realize um debate em plenário sobre o caso e que os deputados assumam uma posição política relativamente ao processo.
Os peticionários apelam ainda à intervenção das entidades com competências na matéria, nomeadamente a Câmara Municipal de Setúbal e a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, para assegurar a manutenção do livre acesso às praias.
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