Portugal tem de “compatibilizar inovação com legislação” nos projetos de transição verde

Mais de 126 milhões de euros é o que o 6.º Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028), financiado pela Noruega, Islândia e Liechtenstein e que é lançado nesta terça feira em Portugal, tem disponível para apoiar projetos nas áreas do mar, ambiente, combate à violência doméstica e de género e cultura em Portugal.

Destes, 29.5 milhões serão destinados a projetos que promovam a transição verde, nomeadamente, para o combate à poluição, a promoção da economia circular e a defesa da biodiversidade.

A gestão destas verbas estará a cargo da Agência para o Clima, em parceria com a Agência Norueguesa do Ambiente, sendo que os avisos de abertura de candidaturas aos vários programas deverão ser lançados a partir de meados de 2026.

Ao Jornal PT Green, Maria Mineiro, coordenadora da Unidade Nacional de Gestão dos EEA Grants, dá conta das prioridades de investimento e também das dificuldades que ainda existem no país para fazer a transição verde.

O MFEEE 2021-2028 tem disponíveis 29,5 milhões de euros para investir na transição verde no próximo ciclo de investimento. Quais são as vossas prioridades de investimento?

O programa Transição Verde tem como objetivo acelerar a transição verde para uma sociedade mais sustentável. As prioridades do programa centram-se em três áreas fundamentais. A redução da poluição do ar, da água e do solo, promovendo medidas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental e a redução de fontes poluentes; a economia circular, incentivando a utilização eficiente dos recursos, a redução do desperdício e a valorização de materiais e produtos; e a biodiversidade e ecossistemas, com foco na proteção, restauro e valorização do património natural. O programa valoriza a aplicação de soluções baseadas na natureza (NBS, na siga em inglês).

De acordo com as orientações do Blue Book, documento elaborado pelos países doadores com as prioridades para o novo ciclo de financiamento, o programa Transição Verde contribui para a concretização do Pacto Ecológico Europeu e para os objetivos de neutralidade carbónica até 2050, promovendo uma economia mais limpa, resiliente e inclusiva. A cooperação bilateral entre Portugal e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein é um elemento essencial, assegurando a partilha de conhecimento, o desenvolvimento de capacidades e a implementação de soluções inovadoras que reforcem a sustentabilidade ambiental.

Quais considera serem os maiores desafios de Portugal na implementação de projetos de transição verde?

É possível identificar a priori alguns desafios estratégicos na implementação de projetos de transição verde. O aperfeiçoamento do enquadramento legislativo será um deles, já que se verifica a necessidade de compatibilizar a inovação com a legislação vigente, o que irá promover modelos de experimentação, nomeadamente nos domínios da mobilidade e economia circular.

O reforço da participação comunitária será também um desafio, já que o envolvimento das comunidades locais nos projetos é crucial, assim como a aposta na digitalização da gestão e da monitorização.

Prevê-se também a criação de uma plataforma integrada de informação, abrindo caminho para uma gestão mais eficiente, transparente e colaborativa.

Os três países investidores colocam a verba sob gestão da Agência para o Clima. Na prática, depois como funciona este financiamento?

Os EEA Grants nasceram do acordo do Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 1992, através do qual a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein, se tornaram parceiros no mercado interno dos Estados-membros da União Europeia.

Como forma de promover um contínuo e equilibrado reforço das relações económicas e comerciais, as partes do Acordo do Espaço Económico Europeu estabeleceram um mecanismo financeiro plurianual, através do qual estes três países apoiam financeiramente alguns Estados-membros da União Europeia, entre os quais se inclui Portugal.

Em termos operacionais, a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (UNG-MFEEE) assume a responsabilidade de ponto focal nacional junto dos representantes nacionais e internacionais e tem a responsabilidade geral de garantir o cumprimento dos objetivos do MFEEE 2021-2028.

Cada país beneficiário conta com operadores dos programa, entidades responsáveis por preparar e implementar cada um dos programas, disponibilizar o financiamento aos candidatos através da abertura de avisos, avaliar as candidaturas, selecionar projetos e acompanhar a sua execução e encerramento.

E quando vai ser disponibilizada a verba do programa?

A verba destinada ao programa Transição Verde será disponibilizada faseadamente pelos países doadores, com base nos resultados alcançados e na validação da despesa incorrida.

Atualmente, o processo encontra-se em fase de negociação e elaboração da ‘concept note’, documento que irá definir o âmbito e resultados a atingir em cada programa. Após aprovação pelos países doadores, será assinado o Acordo de Programa e lançados os primeiros avisos, previsivelmente a partir de meados de 2026.

Quais são os critérios que utilizam para selecionar os projetos a financiar nesta área e como as empresas se podem candidatar?

As candidaturas serão efetuadas ao abrigo dos avisos de abertura, cuja calendarização será definida pelos Operadores dos Programas em articulação com os respetivos parceiros.

No âmbito do novo Mecanismo Financeiro, os avisos de abertura de candidaturas aos vários programas deverão ser lançados a partir de meados de 2026.

Qualquer entidade, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, bem como organizações não governamentais, constituídas como pessoa coletiva, são consideradas promotores de projeto elegíveis.

A tipologia de projeto, bem como as atividades e despesas elegíveis são definidas nos avisos de abertura e deverão respeitar as normas do Regulamento de Implementação do Mecanismo Financeiro 2021-2028, que se encontra publicado no site dos EEA Grants Portugal.

Que impactos concretos esperam alcançar em Portugal através do financiamento destes projetos?

Os resultados concretos a alcançar em Portugal através do programa Transição Verde estão atualmente a ser definidos no âmbito da elaboração conjunta da ‘concept note’, em curso entre o operador do programa (ApC, I.P.) e os países doadores.

De acordo com o Blue Book e com o Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e os Estados doadores, o programa visa contribuir para a aceleração da transição verde para uma sociedade mais sustentável, em linha com o Pacto Ecológico Europeu e o objetivo de neutralidade carbónica até 2050.

Entre os impactos esperados, destacam-se a redução da poluição do ar, da água e do solo; o reforço da economia circular e da eficiência na utilização dos recursos; a proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas naturais; e a promoção de soluções baseadas na natureza que aumentem a resiliência ambiental e social.

O programa procurará também fortalecer as capacidades institucionais e técnicas a todos os níveis de governação, promover a cooperação bilateral e o intercâmbio de conhecimento entre Portugal e os países doadores, e assegurar que a transição verde decorre de forma inclusiva e justa, integrando a igualdade de género e a não discriminação como princípios transversais.

Relativamente à monitorização e avaliação do impacto dos projetos apoiados, como é que vai ser feita?

Os projetos são objeto de acompanhamento contínuo, pelo operador de programa, através de relatórios periódicos e visitas de monitorização que permitem avaliar o progresso físico e financeiro das atividades. Cada programa integra um plano de gestão e mitigação de riscos, garantindo a capacidade de resposta a contextos imprevistos e assegurando a boa execução dos fundos.

A avaliação de cada programa será realizada por entidades ou peritos independentes, de acordo com as orientações emitidas pelos países doadores. Estas avaliações destinam-se a medir os efeitos concretos dos programas e dos projetos, incluindo os seus impactos esperados e alcançados.

Os resultados das avaliações finais são obrigatoriamente publicados, reforçando a transparência e a prestação de contas perante os cidadãos e os países doadores.

Esta será a sexta edição. Que balanço fazem das anteriores nesta área da transição verde? Que resultados mais relevantes foram alcançados?

O balanço do programa é bastante positivo, na medida em que as metas previstas foram alcançadas e que a maioria dos resultados obtidos teve um forte componente sustentável, com resultados que perduram no tempo. As parcerias mantêm-se ativas e mobilizadas para novos financiamentos e continuam a ser utilizados os planos e as ferramentas criadas.

No âmbito do anterior ciclo de financiamento, no Programa Ambiente foram apoiados e desenvolvido 60 projetos de combate às alterações climáticas, incluindo o projeto de gestão da bacia hidrográfica do Rio Ceira, que permitiu melhorar a resiliência e capacidade de resposta do rio às alterações climáticas, recuperando os territórios atingidos por incêndios. Foram recicladas cerca de 230 toneladas de plásticos, criados 48 empregos e valorizadas 12 reservas da biosfera em Portugal, beneficiando cerca de 280 mil pessoas. Os projetos contribuíram ainda para redução das emissões de CO2 e para evitar o lixo de construção e demolição.

As iniciativas de intercâmbio entre Portugal e a Noruega, nomeadamente as missões técnicas e as atividades bilaterais reforçaram a partilha de boas práticas e a transferência de conhecimento, consolidando redes de colaboração em áreas como a economia circular e a construção sustentável. Por exemplo, com a iniciativa bilateral em Bergen, em 2024, no âmbito do networking entre clusters “Proptech Innovation & Cluster Habitat Sustentável”, foi possível a troca de conhecimentos entre Portugal e a Noruega, com o objetivo de impulsionar a sustentabilidade da economia circular aplicada ao setor da construção.