Reescrever as regras europeias para um futuro circular

A revisão do Novo Quadro Legislativo não é apenas burocracia de Bruxelas; é o momento decisivo para saber se a economia circular será uma realidade ou apenas uma ambição no papel.

Muitas vezes, as grandes mudanças que afetam o nosso dia a dia, desde o smartphone que trazemos no bolso até aos eletrodomésticos que temos em casa, nascem de siglas complexas discutidas em Bruxelas. É o caso do Novo Quadro Legislativo (NLF – New Legislative Framework). Criado em 2008, o NLF é a ‘espinha dorsal’ que garante que os produtos no Mercado Único Europeu são seguros e conformes.

No entanto, há um problema fundamental: estas regras foram escritas para um mundo linear. Um mundo onde extraímos recursos, fabricamos um produto, usamo-lo e, no fim, deitamo-lo fora. Hoje, sabemos que esse modelo é insustentável. Em 2022, dados da ONU, indicavam que a produção global de lixo eletrónico teria atingido a impressionante marca de 62 milhões de toneladas, das quais apenas 22,3% foram devidamente recolhidas e recicladas. Em Portugal, a situação é igualmente preocupante: a taxa de utilização de materiais circulares é de apenas 2,6%, muito abaixo da média europeia de 11,6%, e um estudo da refurbed com o Instituto Fraunhofer estima que existam mais de 16 milhões de telemóveis guardados ‘nas gavetas’ dos portugueses.

A Comissão Europeia reconheceu este desfasamento e lançou uma consulta pública para rever o NLF, com o objetivo de adaptar as regras à era digital e, crucialmente, à economia circular. Mas para que isso funcione, precisamos de distinguir o que é um produto ‘novo’ do que é um produto ‘recondicionado’.

Recentemente, a EUREFAS (Associação Europeia de Recondicionamento), da qual somos membro ativo, respondeu a esta consulta com um aviso claro: não podemos regular o futuro com as ferramentas do passado. A refurbed está totalmente alinhada com esta resposta setorial.

A Europa tem uma oportunidade única em uma década para modernizar as regras de produto que foram concebidas para uma economia linear. A resposta da EUREFAS à consulta da Comissão sobre o NLF torna o caminho a seguir claro: o recondicionamento e a reutilização são mercados em crescimento e devem ser facilitados desde a conceção, não bloqueados por pressupostos desatualizados construídos em torno de produtos novos.

Um dos problemas centrais no NLF é a falta de papéis claros para os operadores da economia circular. As entidades que recondicionam – como os parceiros da refurbed – não se enquadram nas categorias existentes de operadores económicos e podem ser tratadas como ‘fabricantes’, embora não coloquem produtos novos no mercado. Isto cria incerteza jurídica e obrigações de conformidade desproporcionais que correm o risco de bloquear o recondicionamento em vez de o facilitar.

É essencial que existam definições claras de recondicionamento e reutilização, e regras de conformidade proporcionais que reflitam a realidade: um produto recondicionado permanece o mesmo produto originalmente colocado no mercado. Os recondicionadores devem ser responsáveis apenas pelas alterações que fazem, não pelas decisões de fabrico originais.

Se a Europa leva a sério a competitividade, a autonomia estratégica e a redução de resíduos, deve parar de conceber regulamentação em torno de cadeias de abastecimento lineares. O futuro Mercado Único deve ser circular e a revisão da NLF pode ajudar a concretizá-lo.

A indefinição atual cria barreiras artificiais. Quando um especialista em recondicionamento pega num portátil usado, submete-o a um rigoroso processo de verificação, testa-o, limpa-o e repara-o para lhe dar uma segunda vida: não está a ‘fabricar’ um produto novo. Tratá-lo como tal impõe custos burocráticos que encarecem o produto final.

Num país como Portugal, onde a procura por produtos recondicionados disparou – motivada por uma combinação de maior consciência ambiental e pela necessidade de acesso a tecnologia de qualidade a preços justos – bloquear o setor é um erro estratégico.

A revisão do NLF é a chave para desbloquear o verdadeiro potencial da economia circular. Precisamos de regras que incentivem a reparação e a reutilização, em vez de as penalizar. Se a Comissão Europeia ouvir o setor, ganhamos todos: ganha o ambiente com a redução de resíduos, ganha a economia com a criação de empregos verdes especializados em Portugal, e ganha o consumidor, com mais escolha, mais poupança e total segurança na sua compra.

O futuro do Mercado Único tem de ser circular. A tecnologia já existe, a vontade dos consumidores também. Agora, só faltam as regras certas.