Governo alarga apoios a mais 20 setores no regime europeu de carbono

O Governo alargou os apoios a mais 20 setores e 2 subsetores industriais eletrointensivos, no âmbito do regime europeu de comércio de licenças de emissão de carbono (CELE), para compensar o aumento dos custos da eletricidade.

Numa portaria publicada nesta sexta-feira em Diário da República, o Governo atualiza o regime em vigor desde 2021 e visa mitigar o impacto do preço do carbono no custo da energia elétrica, que afeta sobretudo a indústria com maior consumo energético e exposição à concorrência internacional.

A medida produz efeitos nos custos incorridos em 2025. Este alargamento tem igualmente impacto na intensidade máxima do auxílio, a qual passa a ser diferenciada em função dos setores inicialmente elegíveis e dos setores abrangidos pelo referido alargamento, pode ler-se no documento.

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O Governo deixa ainda em aberto a entrada a novos setores. “Com efeitos a partir dos custos incorridos em 2026, destaca-se ainda a introdução da possibilidade de outros setores demonstrarem o cumprimento dos critérios de elegibilidade, mediante a apresentação de dados representativos, bem como a inclusão de setores adicionais cuja elegibilidade tenha sido demonstrada por outro Estado-Membro e aprovada pela Comissão”, indica a portaria.

O apoio mantém-se financiado pelo Fundo Ambiental e continua a distinguir níveis de compensação de 80% e 75%, consoante o grau de exposição dos setores ao risco de fuga de carbono.

Em contrapartida, o acesso aos apoios fica condicionado a maiores exigências de investimento em descarbonização, incluindo projetos de eficiência energética, energias renováveis, armazenamento de energia e eletrificação dos processos industriais.

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O diploma reforça ainda os mecanismos de controlo e verificação, obrigando as empresas a comprovar a execução dos investimentos num prazo até três anos após a atribuição do apoio, sob pena de devolução dos montantes recebidos.

Recorde-se que o CELE, também conhecido como EU ETS (Emissions Trading System), é o principal instrumento da União Europeia para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Estabelece um limite às emissões e obriga as empresas a comprar licenças de emissão de CO₂, criando um custo direto associado à poluição e incentivando a transição para tecnologias mais limpas, numa lógica de “quem polui paga”.