Governo alinha Sistema Elétrico Nacional com metas europeias para simplificar licenciamentos e reforçar autoconsumo

O Governo oficializa nesta segunda-feira diversas alterações ao Sistema Elétrico Nacional (SEN), com vista a alinhá-lo com as metas da União Europeia (UE) e pondo foco no desenvolvimento das energias renováveis.

Num decreto-lei publicado em Diário da República, o Governo de Luís Montenegro procede à transposição de três diretivas europeias relativas à promoção de energia de fontes renováveis, à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da UE e à eficiência energética. O mesmo documento estabelece a organização e o funcionamento do SEN.

“A transição energética constitui um desígnio estratégico nacional e europeu, essencial para alcançar a neutralidade carbónica, reforçar a segurança do abastecimento e garantir preços de energia mais estáveis e acessíveis. Neste contexto, o Programa do XXV Governo Constitucional assume como prioridade a criação de um sistema energético mais sustentável, resiliente e competitivo, alicerçado nas energias renováveis e na proteção dos consumidores”, poe ler-se no documento.

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Entre as medidas adotadas, destacam-se a criação e consolidação das chamadas Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (ZAER), áreas consideradas prioritárias para projetos de energia solar, eólica e armazenamento, onde os processos de licenciamento serão mais rápidos e simplificados.

Neste campo, o decreto-lei especifica que se “deve dar prioridade a superfícies artificiais e edificadas, como telhados e fachadas de edifícios, infraestruturas de transporte e suas imediações, parques de estacionamento, explorações agrícolas, locais de deposição de resíduos, zonas industriais, minas, massas de água interiores, lagos ou reservatórios artificiais e, sempre que adequado, instalações de tratamento de águas residuais urbanas, bem como terrenos degradados não utilizáveis para a agricultura”.

O programa setorial que define as ZAER é elaborado pela Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030).

O decreto reforça também o enquadramento do autoconsumo de energia, clarificando o papel dos autoconsumidores e das comunidades de energia, para permitir maior flexibilidade na produção, partilha e venda de eletricidade de origem renovável.

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No plano do mercado, o diploma introduz novos modelos contratuais, incluindo contratos de fornecimento de eletricidade a preço fixo e contratos de aquisição de energia renovável de longo prazo.

O Governo destaca ainda o reforço da proteção dos consumidores, com especial atenção aos consumidores vulneráveis e ao combate à pobreza energética, bem como o aumento das obrigações de transparência para operadores de rede e comercializadores. Neste âmbito, o decreto-lei determina que, no prazo de 90, a Direção-Geral de Energia e Geologia entregue ao membro do Governo responsável pela área da energia um Plano Nacional para a Promoção do Conhecimento e da Aceitação Pública das Energias Renováveis, tendo em vista o fomento da aceitação pública de projetos de energias renováveis, através da participação direta e indireta das comunidades locais.