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Governo regulamenta isenção de ISP para biocombustíveis avançados e gases renováveis certificados
Podem beneficiar de isenção os operadores económicos que consumam combustíveis certificados com títulos de biocombustível ou garantias de origem.
20 Mai 2026 - 11:52
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Autor
Sónia Santos Dias
Diretora
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O Governo publicou a portaria que regulamenta o acesso à isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável aos biocombustíveis avançados, produzidos a partir de resíduos, e aos gases de origem renovável, como o biometano ou o hidrogénio verde.
Segundo o documento publicado nesta quarta-feira em Diário da República, o regime prevê que os operadores económicos possam pedir o reembolso do imposto pago, desde que os combustíveis estejam certificados através de Títulos de Biocombustível (TdB) ou Garantias de Origem (GO).
Para além de possuir os certificados necessários, só poderão beneficiar desta isenção as entidades que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada
A portaria, assinada pelas secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Energia, dita que os pedidos serão submetidos através do portal da Autoridade Tributária e deverão abranger introduções no consumo realizadas por trimestre.
O diploma estabelece ainda as regras de articulação entre a Autoridade Tributária, a Entidade Nacional para o Setor Energético e a Entidade Emissora de Garantias de Origem, responsáveis pela validação e cancelamento dos certificados necessários para aceder ao benefício fiscal.
A medida concretiza o previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo e pretende incentivar a utilização de combustíveis de origem renovável e com menor impacto carbónico.
Recorde-se que recentemente entrou em vigor o novo regime jurídico do Sistema Nacional de Gás, trazendo uma atualização das regras aplicáveis ao setor do gás em Portugal.
Entre as principais alterações está a criação de um mecanismo de comparticipação dos custos de ligação à rede pública de gás para projetos de produção de gases renováveis, como o hidrogénio e o biometano. Até agora, estes encargos eram assumidos na quase totalidade pelos promotores, sendo apontados como uma das principais barreiras ao desenvolvimento do setor.
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