Governo revê modelo da TGR para promover valorização de resíduos

O Governo introduziu “alterações significativas” ao modelo Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) com vista a promover a valorização de resíduos e a economia circular. Num decreto-lei publicado nesta terça-feira no diário da República, entre as várias alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), o Governo evidencia que a TGR “constitui um instrumento económico fundamental para promover a prevenção, valorização e correta gestão dos resíduos, incentivando a redução da deposição em aterro e contribuindo para o cumprimento dos objetivos nacionais e europeus em matéria de economia circular”.

Segundo o documento publicado pela Presidência do Conselho de Ministros, a revisão da TGR cria um modelo de distribuição das receitas “assente em critérios de eficiência, proporcionalidade e racionalidade económica”. Assim, com estas alterações que produzem efeitos a 1 de janeiro de 2027, pelo menos 60% da receita anual da taxa terá de ser transferida para o Fundo Ambiental, para apoiar projetos de gestão de resíduos e economia circular. Em contrapartida, as verbas atribuídas à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), às Autoridades Regionais de Resíduos (ARR) e à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) não poderão, no seu conjunto, exceder 40% da receita anual.

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Quanto aos municípios, o diploma prevê que o Fundo Ambiental os apoie em projetos destinados a aumentar a eficiência da gestão de resíduos, criar ou manter fluxos de resíduos e implementar modelos de recolha seletiva mais eficientes. Os apoios serão atribuídos através de avisos específicos ou contratos-programa, com montantes a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pelo Ambiente.

O Governo refere ainda que com estas alterações pretende aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, pretendendo receber informação sobre a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR e dos projetos de gestão de resíduos aprovados no âmbito do artigo seguinte, segundo se pode ler no diploma.

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“Com este conjunto de alterações, o Governo aprofunda o compromisso com a transição para uma economia circular, reforça o apoio aos municípios e aos operadores do setor dos resíduos contribuindo de forma mais eficaz, justa e orientada para resultados para o cumprimento das metas ambientais do País”, pode ler-se no decreto-lei.

O país tem como objetivo reduzir a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterros em 10% da quantidade total de resíduos urbanos produzidos por peso até 2035, bem como aumentar para 60 %, em peso, a preparação para reutilização e reciclagem de resíduos urbanos até 2030.