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Parlamento quer eliminação da exigência de situação tributária regularizada para acesso a apoios por fenómenos extremos
Objetivo é facilitar o acesso das famílias e empresas aos apoios financeiros para a reconstrução de habitações e instalações destruídas.
20 Abr 2026 - 10:00
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Foto: Câmara Municipal de Alcácer do Sal / Facebook
Autor
Sónia Santos Dias
Diretora
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Foto: Câmara Municipal de Alcácer do Sal / Facebook
A Assembleia da República recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
Numa resolução publicada nesta segunda-feira no Diário da República, o Parlamento propõe que o Governo altere a resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 e a portaria n.º 63-A/2026/1, por forma a eliminar esta exigência para o acesso das famílias e empresas aos apoios financeiros para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
A resolução é assinada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Recorde-se que, segundo o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, o comboio de tempestades que ocorreu em Portugal entre 22 de janeiro e 15 de fevereiro provou prejuízos totais superiores da 5,3 mil milhões de euros.
Na semana passada, o Governo submeteu junto da Comissão Europeia, o pedido de apoio ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, para atenuar os efeitos das tempestades.
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