Será boa ideia transferir para as CCDR poder de decisão sobre intervenções na Reserva Ecológica Nacional?

Recentemente o Jornal PT Green noticiou que o Governo alterou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional para delegar competências a nível regional. Mais concretamente, o conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente vai ter poder de decisão de realização de “ações de relevante interesse público” em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN).

A notícia passou despercebida, mas tem quanto a mim poder para provocar uns quantos abalos. Isto porque, como o próprio nome indica, estamos a falar de um ativo nacional. Logo, delegar competências regionais para realizar “ações de relevante interesse público” causa-me alguma apreensão. Sobretudo porque receio que interesses mais focados se sobreponham a interesses nacionais e das comunidades.

Segundo o decreto-lei, a medida visa ser “um contributo para a consolidação do processo de desconcentração administrativa, reforçando o papel das CCDR como estruturas intermédias de coordenação territorial”. Compreendo a questão da descentralização e concordo que deve haver maior flexibilidade de decisão em muitas matérias. Mas ter autonomia para mexer na REN não cabe quanto a mim neste pacote. Gostaria, pelo menos, que se debatesse esta questão mais a fundo, para se compreender bem o seu poder de alcance.

É que o conceito de “relevante interesse público” está longe de ser claro. O que para uns é relevante pode não o ser para outros. Assim, quanto mais vago for o critério, maior deve ser a exigência e o escrutínio das decisões sobre um património natural que pertence a todos.

A WWF Portugal também já veio afirmar que esta situação poderá “potenciar conflitos de interesse que podem pôr em causa a segurança de pessoas e bens face a riscos naturais”. Na prática, “quem decide se uma intervenção está ou não de acordo com as regras, também vai ter poder de decisão sobre quando se pode ter exceções à regra”. Ou seja,  para a WWF Portugal, esta situação representa o fim da “separação de poderes que devia caracterizar este tipo de decisões”.

Quando li o decreto-lei, veio-me logo à ideia toda a linha de costa Troia-Comporta-Melides e a Serra da Arrábida. Crescendo eu em Setúbal e tendo tido o privilégio de usufruir destes ambientes naturais (sem os atuais constrangimentos, mas isso é outro tema), ter várias cúpulas com poderes de decisão sobre estes ativos poderá agravar ainda mais a tomada destes espaços naturais para outros fins que não os de interesse da população e do ambiente.

Não descuro que existam projetos verdadeiramente relevantes para as comunidades locais e que, por vezes, a excessiva centralização atrasa decisões e cria burocracias desnecessárias. Nem tudo o que se faz numa área integrada na REN representa uma ameaça ao património natural. Há infraestruturas essenciais ou medidas de proteção que podem justificar exceções devidamente fundamentadas.

Mas, precisamente por isso, porque a exceção deve continuar a ser exceção, é fundamental que existam mecanismos de escrutínio robustos e uma visão nacional que garanta coerência e independência nas decisões.

A Reserva Ecológica Nacional foi criada para proteger recursos naturais estratégicos, assegurar a resiliência do território e salvaguardar áreas particularmente vulneráveis. O seu valor ultrapassa largamente os ciclos políticos e os interesses imediatos.

Talvez a solução passe por uma maior participação das CCDR nos processos de decisão, mas, na minha perspetiva, sem abdicar de uma validação nacional obrigatória.

É verdade que o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional já foi alterado, mas espero que este tema mereça mais atenção e debate públicos. Este editorial serve para isso mesmo!