Agência para o Clima distribui competências e fixa limite de 5 ME para aprovação de apoios

A Agência para o Clima (ApC) formalizou a distribuição de competências pelos quatro membros do Conselho Diretivo, atribuindo à presidente, Maria do Rosário Sequeira, poderes para aprovar candidaturas a apoios financeiros até cinco milhões de euros (5 ME) por beneficiário e candidatura.

A presidência da ApC fica também responsável pela gestão organizacional e de recursos e pela gestão operacional de todos os fundos sob gestão da Agência. No caso do Fundo Ambiental, acumula ainda a sua programação, acompanhamento e avaliação.

A presidente tem igualmente competência para exigir a restituição de apoios indevidamente recebidos, não utilizados ou que tenham sido aplicados de forma irregular.

Na mesma deliberação, publicada nesta terça-feira em Diário da República, a ApC dá conta de que o vice-presidente, Duarte Rodrigues, fica responsável pelos assuntos europeus e internacionais, pela programação e avaliação dos restantes fundos e pelo Gabinete de Prospetiva e Planeamento.

• Governo reforça autonomia de gestão da Agência para o Clima

O vogal Luís Amado da Silva assume o Departamento Financeiro, o Gabinete de Controlo de Fundos e o Gabinete de Auditoria Interna. Já a vogal Joana Helena Gírio Veloso fica responsável pelo Departamento de Alterações Climáticas, pelos Sistemas de Informação e pelo Gabinete Jurídico.

Recorde-se que, no passado mês de setembro, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, delegou no conselho diretivo da ApC um conjunto de competências administrativas e financeiras, reforçando a autonomia de gestão do organismo responsável pela política climática.

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Nessa altura, o conselho diretivo passou a poder autorizar alterações ao orçamento da Agência e dos fundos sob a sua gestão, desde que estas não careçam de autorização do membro do Governo responsável pelas Finanças.

O Governo formalizou a presente equipa executiva da Agência para o Clima em julho passado. A equipa tem como missão assegurar a continuidade da atividade da Agência para o Clima, instituto público criado em dezembro de 2024, responsável pela execução de políticas públicas na área climática e pela gestão de instrumentos associados à ação climática. O mandato em curso termina em 2027.