Dez municípios exigem pagamento de impostos pela venda de barragens

Os 10 municípios abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas por 2,2 mil milhões de euros divulgaram uma carta aberta enviada às lideranças da EDP e Engie a reclamar o pagamento dos impostos devidos pelas transações destes empreendimentos hidroelétricos.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, José Meneses, porta-voz dos autarcas destes 10 município dos rios Douro e Sabor, explicou que esta carta aberta, enviada nesta segunda-feira, vem no seguimento da venda das seis barragens em 2020 pela EDP à Engie por um valor considerável e que dá lugar à cobrança de impostos pela transação destes empreendimentos hidrelétricos.

De acordo com o despacho do Ministério Público de novembro de 2025, a operação de alienação envolve 335,2 milhões de euros em impostos, designadamente cerca de 99,6 milhões de euros em IMT e 108,6 milhões de euros em Imposto do Selo.

“O que as 10 autarquias deste território pretendem com esta carta aberta é alertar para que sejam ressarcidos dos direitos aos seus impostos, resultantes da venda das seis barragens e que haja justiça fiscal e territorial”, vincou o autarca.

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As autarquias – Alfândega da Fé, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor – sublinham o contraste entre a dimensão económica gerada pela exploração dos recursos naturais da região e o recurso sistemático aos tribunais para contestar receitas que consideram pertencer às comunidades locais.

Assim, divulgaram uma Carta Aberta dirigida às administrações da EDP e da MOVHERA — interpelando diretamente Miguel Stilwell de Andrade, presidente executivo (CEO) da EDP, e Beatriz Milne, CEO da Movhera — a exigir o cumprimento integral das obrigações fiscais e um novo modelo de responsabilidade territorial, contestando a litigância continuada sobre os impostos como o IMI, IMT e Imposto do Selo, num valor que está calculado em 335.193.167,88 euros.

“Entre 2021 e 2025, a Movhera registou uma faturação global de 2.039.870.195 euros através da exploração destes ativos, cuja alienação pela EDP em 2020 ascendeu a 2.200 milhões de euros”, indicam os representes dos municípios onde estão situados aproveitamentos hidroelétricos de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua.

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Para estas 10 autarquias, e conforme consta no documento a que a Lusa teve acesso, o “valor anual liquidado de IMI ascende a 2.664.219,03 euros, o que representa apenas cerca de 0,13% do volume de negócios quinquenal da concessionária”.

“Mas importa igualmente dizer com clareza que, nos cinco processos apreciados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, foram proferidas decisões desfavoráveis à MOVHERA, reconhecendo-se, nesses processos, a obrigação de pagamento do IMI liquidado. A empresa recorreu dessas decisões para o Tribunal Central Administrativo Norte. Para além do IMI, os Municípios consideram igualmente indispensável assegurar o cumprimento das rendas, compensações e demais obrigações que sejam legalmente devidas em razão da exploração hidroelétrica e dos impactos associados a estas infraestruturas”, indicam na missiva enviada e a que a Lusa teve acesso

Para os municípios subscritores, “não está em causa o direito de defesa dos contribuintes, mas sim a recusa de uma relação assente no prolongamento infindável de litígios à custa das populações locais”.

A carta aberta formula ainda perguntas diretas aos responsáveis da EDP e da Movhera, considerando que “têm a possibilidade de escolher uma relação baseada apenas no prolongamento dos diferendos ou uma nova etapa assente na clarificação, no cumprimento, na responsabilidade territorial e no diálogo institucional”.

“Consideram que a exploração económica dos recursos naturais destes territórios deve ser acompanhada pelo cumprimento integral das correspondentes obrigações fiscais? Consideram justo que os cidadãos e as empresas destes territórios cumpram as suas obrigações fiscais, enquanto permanecem em discussão judicial obrigações relacionadas com ativos hidroelétricos de enorme dimensão económica?”, são duas das seis questões dirigidas a Miguel Stilwell de Andrade e Beatriz Milne.

Outra das perguntas é se a estão a EDP e a Movhera disponíveis para contribuir para o integral apuramento e regularização de todas as obrigações fiscais legalmente devidas em resultado da venda e da exploração destes aproveitamentos.

Os municípios questionam também se estão a EDP e a Movhera disponíveis para “iniciar um verdadeiro diálogo institucional com os municípios e assumir uma política de responsabilidade social estável, proporcional à dimensão da atividade desenvolvida e assente numa relação séria e respeitosa com as populações”.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green