Municípios consideram que cobrança de impostos das barragens transmontanas é uma questão de justiça

Os 10 municípios abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas pela EDP à Engie congratularam-se hoje com a cobrança dos impostos devidos por parte do fisco, considerando tratar-se de “uma questão de justiça fiscal e territorial”.

“Os [10] municípios louvam o início do processo de liquidação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), considerando este desenvolvimento um passo importante para o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da operação”, indicam em comunicado conjunto, após uma reunião realizada em 27 de agosto, na qual assinaram uma declaração em que reafirmam a “sua unidade e determinação na defesa dos territórios e das suas populações”.

A declaração é assinada pelos presidentes das câmaras de Alfândega da Fé, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor, dos distritos de Bragança e Vila Real.

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Os autarcas reafirmam igualmente “que os municípios irão manter uma posição conjunta, vigilante e firme, acompanhando a evolução do processo e desenvolvendo todos os esforços institucionais necessários para garantir a efetiva liquidação e cobrança da totalidade dos impostos legalmente devidos”.

Na declaração, sublinham ainda que esta cobrança representa uma questão de justiça fiscal e territorial, atendendo a que os recursos naturais e os aproveitamentos hidroelétricos em causa se encontram profundamente ligados a estes territórios.  

Recordando que acolheram durante décadas as infraestruturas hidroelétricas e os respetivos impactos, referem que “o cumprimento das obrigações fiscais associadas à operação constitui um princípio de equidade e de respeito pelos territórios e pelas suas populações”.

Nesse sentido, reafirmam “a sua unidade na defesa dos interesses dos respetivos territórios, comprometendo-se a continuar a acompanhar o processo até que esteja plenamente assegurada a cobrança dos impostos legalmente devidos”.

O Ministério das Finanças confirmou no dia 20 de agosto que o fisco está a cobrar os impostos sobre a venda das barragens da EDP em 2020, não havendo risco de caducarem, e admite a cobrança coerciva caso os tributos não sejam pagos.

Na mesma altura e em resposta a perguntas da Lusa sobre se a AT já notificou as empresas envolvidas no negócio da liquidação dos impostos que o Ministério Público considerou estarem em falta (335,2 milhões de euros de Imposto do Selo, IMT e IRC), fonte oficial do ministério explicou que há processos de exigência da cobrança que já foram concluídos e outros que o serão entretanto.

O ministério garante, com esta resposta, que a AT irá liquidar todos os tributos dentro do prazo legal que a lei lhe confere para enviar as notificações aos contribuintes, que neste caso ainda se encontram em curso, uma vez que o trespasse da concessão da EDP a um consórcio liderado pela elétrica francesa Engie em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua foi investigado pelo Ministério Público, o que dilatou o período para o fisco dar esse passo.

Sem nunca se referir o nome das empresas envolvidas na operação de 2020, o ministério que tem a direção da AT garante ainda que se os impostos não forem pagos dentro do prazo a administração fiscal irá avançar com um processo de execução fiscal para reclamar da dívida.

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O ministério acrescenta que, “por outro lado, os contribuintes gozam das garantias de defesa, incluindo em matéria de contencioso, que a lei lhes confere”.

Questionada também na altura pela Lusa sobre a cobrança, a EDP escusou-se a confirmar se já foi notificada, remetendo para informações de há três meses, quando fez saber que, em abril, recebeu um relatório de inspeção com “correções propostas em IRC e Imposto do Selo”.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT Green